Domingos Sávio (PT) aciona MPE; ele sugere até prisão do prefeito e procurador
Vereador vê "armação" e tenta anular venda da Sanecap

Na tentativa de anular o processo licitatório que consagrou a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental) como a nova administradora dos serviços de água e esgoto na Capital, o vereador Domingos Sávio (PMDB) vai ingressar, na próxima sexta-feira (20), com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) e também com uma Ação Popular, na Justiça.

O parlamentar alega a intervenção do MPE é necessária porque a Prefeitura de Cuiabá descumpriu uma ordem judicial, ao dar continuidade ao processo, concluído no último dia 12. Domingos Sávio ressaltou ao MidiaNews que o descumprimento da liminar em vigor pode acarretar, até mesmo, em prisão dos envolvidos.

“O ato de descumprimento de ordem judicial é passível de prisão e todos os responsáveis serão acionados. Eles alegaram, no dia, desconhecer a liminar, mas, a partir do momento que (a decisão) é publicada no Diário da Justiça, já é de conhecimento público”, afirmou o vereador.

Na Ação Popular, além de questionar a atitude da Comissão de Licitação, presidida pelo procurador-geral do Município, Fernando Biral, e do prefeito Chico Galindo (PTB), por terem finalizado a licitação e homologado a decisão mesmo com uma restrição imposta pela Justiça, o vereador também faz mais dois apontamentos.

Segundo ele, a empresa vencedora teve vantagens em relação às concorrentes e o pagamento das dívidas da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) com seus credores não está previsto no edital ou contrato elaborado pelo Município.

“A CAB Ambiental teve acesso à documentação da Sanecap, antes mesmo que a concessão fosse votada pela Câmara (de Cuiabá). Este foi um jogo de cartas marcadas. O Aray (Fonseca) ainda era presidente da Companhia e deixou a empresa consultar os ativos e passivos da Sanecap. A CAB teve acesso a informações privilegiadas”, criticou o parlamentar.

O peemedebista ressaltou que não é somente a quitação da dívida que a Companhia possui com a Rede Cemat, que ultrapassa a casa dos R$ 100 milhões, que será apontada por ele na Ação Popular, mas com todos os seus credores, que correm risco de “ficar a ver navios” caso a empresa assuma de vez os serviços na Capital.

O vereador ironizou ainda a eficiência da Prefeitura para resolver assuntos que lhe interessam, enquanto outros problemas “se arrastam” durante meses, sem solução.

“Incrível a celeridade da Prefeitura quando se trata de algum interesse pessoal. Quando se trata de interesse público, o processo é demorado”, criticou.

Vantagem

A Contern Construções e Comércio Ltda., uma das empresas que compraram o edital para participar do processo licitatório, também ingressou na Justiça com um mandado de segurança, pedindo para que a assinatura do contrato entre a Administração Pública e a CAB Ambiental fosse proibida.

A empresa alega que o edital apresentou critérios subjetivos que prejudicaram a livre concorrência pública. O pedido de liminar foi negado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, e, agora, a Contern aguarda o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A Contern foi uma das 20 empresas que pagaram R$ 1 mil pelo edital e foi a única, além da Rede Cemat, que contestou o edital junto à Justiça. As únicas habilitadas para participar da concorrência foram a CAB Ambiental e a Foz do Brasil, que já possuem parcerias em outros Estados do país.

Liminar

A decisão favorável à Rede Cemat, dada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, foi publicada no Diário de Justiça no dia em que o processo foi concluído, mas, até ontem, o procurador Fernando Biral não havia sido notificado oficialmente pela Justiça, argumento usado por ele como razão para dar seguimento ao processo.

Na liminar, o desembargador afirma que Biral não tinha legitimidade para recorrer da liminar conseguida pela Cemat no dia 21 de dezembro – e que suspendia o processo licitatório –, uma vez que deveria ter ingressado com o mandado em nome da pessoa jurídica, e não física.

“Autoridade apontada coatora quando não está a defender interesse próprio, exclusivamente seu, não tem legitimidade para recorrer”, diz trecho da decisão.

Biral discordou do argumento usado pelo desembargador e afirmou ao site, nesta semana, que, como foi citado na ação movida pela Cemat, poderia sim ingressar com recurso como pessoa física. O procurador afirmou que vai recorrer da decisão.

“Ele (desembargador) entendeu que o município teria que recorrer. Mas sou réu no processo movido pela Rede Cemat. Fui citado, junto com o prefeito [Chico] Galindo e o presidente da Sanecap. Se eu sou réu, por que não posso recorrer? É uma decisão que não respeita a legislação”, afirmou Biral.

Com a conclusão da licitação, a liminar expedida pelo magistrado perdeu a validade e a Rede Cemat aguarda, agora, o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado em dezembro de 2011, pedindo a suspensão de todo o processo licitatório.

Por meio de sua assessoria, o gerente jurídico da Rede, Raimar Bottega, afirmou que, caso a Justiça entenda, durante o julgamento do mérito, que a liminar era válida e foi descumprida pelo Município, todo o processo de escolha da nova empresa para gerir os serviços da Sanecap será anulado.

Caso a decisão seja contrária e a liminar de suspensão seja derrubada pela Justiça, a Rede Cemat promete recorrer às instâncias superiores, para tentar impedir que a dívida “caia no esquecimento”.

Licitação

Vencedora do processo, a Companhia de Águas do Brasil, de São Paulo, assinou o contrato com o prefeito Chico Galindo (PTB) na tarde do dia 12, no valor de R$ 6,5 bilhões.

Com isso, a empresa ganhou o direito de explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cuiabpa pelos próximos 30 anos, contrato que poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo, caso as partes assim desejarem.

Pertencente ao Grupo Galvão Engenharia, a CAB já administra serviços de água e esgoto em outros municípios do Estado, além de São Paulo e Paraná.

De acordo com o que está previsto no edital, a empresa terá que investir R$ 140 milhões, durante os dois primeiros anos de administração. O valor servirá para cobrir ações trabalhistas (R$ 20 milhões), dívidas com fornecedores (R$ 30 milhões) e obras de infraestrutura na Capital (R$ 90 milhões).