Após pressão, governador convida representantes de agentes da administração fazendária para uma reunião no Palácio Paiaguás
Silval quer ‘renegociar’ com agentes
O advogado Enelson Nonato protocolou ontem na Justiça mais de 200 ações para executar o governo do Estado
Após os agentes de administração fazendária (AAFs) solicitarem o cancelamento do acordo firmado em 2008 e ingressarem na Justiça com 200 ações de execução para obrigar o governo do Estado a efetuar o pagamento dos valores de indenização determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Silval Barbosa (PMDB) convidou a categoria para uma reunião na próxima terça-feira (24). A informação foi repassada pelo advogado do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso (SAAFEMT), Enelson Nonato.
Durante a reunião, o chefe do Executivo deverá reforçar a proposta ou apresentar uma nova aos servidores com o objetivo de demovê-los da ideia de desistir do acordo firmado, pois, com o fim do pacto, o governo deixará de economizar aproximadamente R$ 800 milhões. O valor causará grande impacto das contas do Estado, que já estão sendo contingenciadas.
As ações de execução foram protocoladas ontem na 1ª Vara de Fazenda Pública. Segundo Enelson Nonato, a categoria decidiu recorrer a medidas judiciais porque desistiu de esperar o cumprimento do acordo por parte do governo. “Desde 2008, quando o acordo foi firmado, ouvimos promessas do governo e até hoje ela não foram executadas”, ressaltou.
O advogado anunciou ainda que a categoria irá ingressar com outra ação para cancelar a execução dos pagamentos dos honorários advocatícios de Ocimar Carneiro de Campos, concunhado do deputado Gilmar Fabris (PSD), que estava à frente do caso, até que o governo cumpra sua parte. Com isso, mais de R$ 300 milhões deverão ser recolhidos pelo Governo.
Na semana passada, os servidores já haviam protocolado pedido de cancelamento do acordo na Casa Civil. Eles exigiram que o governo cancele todas as cartas de crédito que foram emitidas em nome dos servidores e que o processo seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Fazendária para sanar as dúvidas sobre os cálculos referentes aos valores das cartas. Solicitaram ainda que as atividades de análises e julgamento dos processos administrativo-tributários no âmbito das agências fazendárias e nas chamadas forças-tarefa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realizadas pelos agentes fazendários, sejam imediatamente suspensas.
Cálculos iniciais realizados pela Justiça estadual e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e homologados pelo Ministério Público apontaram que o montante devido pelo Estado era de R$ 1,28 bilhão, no entanto com as devidas atualizações, o valor chega hoje a quase R$ 2 bilhões. Deste total, o governo já liberou cerca de R$ 650 milhões em cartas de crédito e agora a categoria reivindica o pagamento da diferença restante.
Os cálculos realizados pela PGE, no entanto, foram questionados pela Auditoria Geral do Estado (AGE). Ao refazer as contas, a AGE apontou que o montante a ser pago pelo Estado era de R$ 382 milhões. A divergência de quase R$ 1 bilhão nos valores gerou polêmica e prejudicou ainda mais o cumprimento do pacto. Embora o auditor-geral José Alves Filho garanta que seus cálculos estão corretos, os servidores afirmam que houve equívoco de sua parte. Para Enelson Nonato, o auditor errou ao tentar interpretar a sentença emitida pelo Superior Tribunal Federal (STF), que avalizou os cálculos elaborados pela PGE e determinou o pagamento dos valores, ao invés de cumpri-la.
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