Quebra de sigilo bancário precisa ser combatida, diz presidente da Amam

     O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), Agamenon Alcântara Moreno Júnior, critica a quebra de sigilo bancário e fiscal de magistrados pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, sob a chancela da ministra Eliana Calmon. “Se existiu, esta prática tem que ser combatida. Somos contra qualquer tipo de quebra de sigilo bancário e fiscal, não só contra magistrados como envolvendo qualquer tipo de pessoa, pois a constituição prevê o sigilo, a menos que por determinação judicial”, disse nesta quarta (18), em entrevista ao RDTV.

     Ele defendeu a importância do CNJ e ameniza a crise institucional envolvendo o órgão de controle do Judiciário e o Superior Tribunal Federal (STF), que expediu liminar suspendendo as inspeções do conselho.

     “A própria associação foi favorável à criação do conselho, o atrito é específico quanto à função correcional do CNJ, referente à resolução 135. Toda denúncia tem que ser apurada, o ponto é saber se o conselho pode iniciar a investigação ou se o processo de início começa nas corregedorias dos tribunais”, frisou Agamenon, ao defender o segundo entendimento.

     O magistrado ponderou que as atribuições do CNJ vão além das inspeções. “O órgão tem uma função muito importante, por exemplo, que é pensar o funcionamento das comarcas e dos tribunais”. Ele lembrou que, recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra resolução do CNJ sobre o horário de funcionamento do Judiciário em cada Estado.

     Enquanto Agamenon sai em defesa dos colegas com o argumento do princípio da contitucionalidade aos sigilos bancário e fiscal, a corregedoria do CNJ solicitou informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para verificar transações bancárias suspeitas, o que pode gerar movimentações incompatíveis com a renda. O documento, porém, não aponta o nome ou CPF, nem distingue magistrado de servidor. Os dados foram remetidos ao STF e anexados por Eliana na defesa contra a liminar que suspendeu as inspeções do conselho.