Fernando Biral diz que a Justiça não respeita a legislação; empresa quer anular venda de companhia
Procurador é notificado; privatização ainda corre risco

Após uma semana de espera, o procurador-geral do Município, Fernando Biral, finalmente foi notificado da decisão favorável à Rede Cemat, dada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa no último dia 9 e que tornou novamente válida a liminar que suspendia o processo licitatório de concessão dos serviços de água e esgoto na Capital.

Biral foi notificado às 11h da manhã de segunda-feira (16), mas adiantou ao MidiaNews que deverá recorrer da decisão do desembargador ainda hoje (17).

O procurador discordou dos argumentos usados pelo magistrado, que afirmou que Biral não teria legitimidade para ingressar com o recurso interposto no dia 22 de dezembro e que garantiu a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas das empresas interessadas nos serviços hoje oferecidos pela Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

Biral ressaltou que a lei permite à autoridade coautora ingressar com recurso, razão pela qual ele não entrou com pedido de mandado de segurança em nome do Município, mas sim como pessoa física.

“Ele (desembargador) entendeu que o município teria que recorrer. Mas sou réu no processo movido pela Rede Cemat. Fui citado, junto com o prefeito [Chico] Galindo e o presidente da Sanecap. Se eu sou réu, por que não posso recorrer? É uma decisão que não respeita a legislação”, afirmou Biral.

Efeitos da liminar

Quando o Tribunal de Justiça anulou os efeitos da liminar conquistada por Biral em dezembro, voltou a valer a liminar concedida à Rede Cemat pelo juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho.

Nela, o juiz suspendia o edital de concessão da Sanecap no dia 21 de dezembro de 2011, um dia antes da abertura dos envelopes com as propostas técnicas das empresas interessadas.

No entanto, como a notificação foi feita após o encerramento do processo licitatório, o procurador disse que iria analisar quais efeitos ela poderia ter sobre o resultado anunciado no último dia 12, quando a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental) foi anunciada como nova administradora dos serviços de água e esgoto em Cuiabá.

“Vou analisar a decisão do juiz para ver em que ela afeta o resultado da concessão. Até quarta-feira (18), já terei uma resposta”, disse.

Sem alarde

No silêncio, o prefeito Chico Galindo (PTB) homologou o processo licitatório e declarou a CAB Ambiental como vencedora, na tarde da própria quinta-feira (12), quando a licitação foi concluída. A decisão foi anunciada apenas ontem, pela Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Como o processo licitatório foi encerrado sub júdice, mesmo a decisão tendo sido publicada na Gazeta Municipal com data do dia 12, o impasse gerado pelas liminares ainda pode resultar na anulação judicial de todo o processo.

Caso não haja impedimento judicial, dentro de 45 dias, o contrato entre o Município e a CAB Ambiental deverá ser assinado, e a empresa, então, irá assumir os serviços da Sanecap.

A empresa será detentora dos serviços por 30 anos, podendo ter o contrato renovado pelo mesmo período após esse prazo.