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Reviravolta no episódio ocorreu ontem com o pedido dos agentes de administração fazendária para cancelar acordo realizado em 2008
Agentes pedem fim de ‘cartas de crédito’
Agentes protocolaram na Casa Civil do Palácio Paiaguás o pedido para suspender o acordo feito em 2008 para reduzir pagam
Agentes de Administração Fazendária (AAF’s) solicitam o cancelamento do acordo fechado com o governo do Estado em 2008, no qual aceitaram receber 37% dos R$ 1,28 bilhão a que tinham direito, desde que o salário recebido pela categoria fosse igualado ao dos agentes de tributos estaduais (ATEs). Com isso, o Executivo vai deixar de economizar aproximadamente R$ 800 milhões.
O pedido de cancelamento foi protocolado ontem na Casa Civil pelo advogado dos agentes fazendários, Enelson Alessandro Nonato, que chegou a ser preso na operação “Cartas Marcadas", deflagrada em dezembro pela Polícia Judiciária Civil.
No documento, a categoria pede que o governo cancele todas as cartas de crédito que foram emitidas em nome dos servidores e que o processo seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Fazendária para sanar as dúvidas sobre os cálculos referentes aos valores das cartas.
Levantamentos iniciais feitos pela Justiça estadual e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e homologados pelo Ministério Público apontaram o valor de R$ 1,28 bilhão a ser pago pelo Estado aos servidores. Ao refazer a conta, no entanto, o auditor-geral do Estado, José Alves Filho, apontou que o montante era de R$ 382 milhões, uma divergência de quase R$ 1 bilhão.
“Continuamos com a ação na Justiça e é ela quem vai decidir quem está certo. Porém, temos certeza de que os cálculos feitos pelo auditor estão errados”, disse Nonato.
O advogado sustenta que o erro do auditor-geral foi interpretar a sentença emitida pelo Superior Tribunal Federal (STF), que confirmou os valores e determinou o pagamento dos mesmos, ao invés de cumpri-la. Segundo ele, os agentes desistiram do acordo porque o mesmo não foi cumprido pelo governo do Estado. Entre os pontos desrespeitados está a implementação salarial da categoria, que atualmente recebe 50% menos que os ATEs.
Como não houve êxito no acordo firmado com o governo, o advogado afirma que não há justificativa para o pagamento dos honorários advocatícios de Ocimar Carneiro de Campos, concunhado do deputado Gilmar Fabris (PSD), que estava à frente do caso. Com isso, mais de R$ 300 milhões deverão ser recolhidos pelo Governo.
“Os servidores resistiam em manter o acordo diante das várias promessas do governo de que iria cumpri-lo, o que não ocorreu e, pelo jeito, nem irá ocorrer”, disse Nonato.
A categoria requer ainda que as atividades de análises e julgamento dos processos administrativos-tributários no âmbito das agências fazendárias e nas chamadas forças-tarefa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realizadas pelos agentes fazendários, sejam imediatamente suspensas. Isso porque, no dia 12 de dezembro do ano passado, o governo do Estado retirou o artigo 4º da Lei 9.661/2011, que determinava a isonomia de função dos AAFs em relação aos agentes de tributos.
“Mas até hoje os servidores continuam desempenhando essas funções, sem receber por isso. O fato pode gerar uma avalanche de processos contra o governo, já que contribuintes e entidades que se sentirem lesados pela análise realizada pelos agentes poderão acioná-lo judicialmente”, alertou.
O pedido de cancelamento foi protocolado ontem na Casa Civil pelo advogado dos agentes fazendários, Enelson Alessandro Nonato, que chegou a ser preso na operação “Cartas Marcadas", deflagrada em dezembro pela Polícia Judiciária Civil.
No documento, a categoria pede que o governo cancele todas as cartas de crédito que foram emitidas em nome dos servidores e que o processo seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Fazendária para sanar as dúvidas sobre os cálculos referentes aos valores das cartas.
Levantamentos iniciais feitos pela Justiça estadual e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e homologados pelo Ministério Público apontaram o valor de R$ 1,28 bilhão a ser pago pelo Estado aos servidores. Ao refazer a conta, no entanto, o auditor-geral do Estado, José Alves Filho, apontou que o montante era de R$ 382 milhões, uma divergência de quase R$ 1 bilhão.
“Continuamos com a ação na Justiça e é ela quem vai decidir quem está certo. Porém, temos certeza de que os cálculos feitos pelo auditor estão errados”, disse Nonato.
O advogado sustenta que o erro do auditor-geral foi interpretar a sentença emitida pelo Superior Tribunal Federal (STF), que confirmou os valores e determinou o pagamento dos mesmos, ao invés de cumpri-la. Segundo ele, os agentes desistiram do acordo porque o mesmo não foi cumprido pelo governo do Estado. Entre os pontos desrespeitados está a implementação salarial da categoria, que atualmente recebe 50% menos que os ATEs.
Como não houve êxito no acordo firmado com o governo, o advogado afirma que não há justificativa para o pagamento dos honorários advocatícios de Ocimar Carneiro de Campos, concunhado do deputado Gilmar Fabris (PSD), que estava à frente do caso. Com isso, mais de R$ 300 milhões deverão ser recolhidos pelo Governo.
“Os servidores resistiam em manter o acordo diante das várias promessas do governo de que iria cumpri-lo, o que não ocorreu e, pelo jeito, nem irá ocorrer”, disse Nonato.
A categoria requer ainda que as atividades de análises e julgamento dos processos administrativos-tributários no âmbito das agências fazendárias e nas chamadas forças-tarefa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realizadas pelos agentes fazendários, sejam imediatamente suspensas. Isso porque, no dia 12 de dezembro do ano passado, o governo do Estado retirou o artigo 4º da Lei 9.661/2011, que determinava a isonomia de função dos AAFs em relação aos agentes de tributos.
“Mas até hoje os servidores continuam desempenhando essas funções, sem receber por isso. O fato pode gerar uma avalanche de processos contra o governo, já que contribuintes e entidades que se sentirem lesados pela análise realizada pelos agentes poderão acioná-lo judicialmente”, alertou.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/62020/visualizar/
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