Mesmo ilegal, juiz não suspende reajuste de verba indenizatória

O aumento da verba indenizatória dos vereadores de Cuiabá de R$ 8 mil para R$ 15 mil irá mesmo resultar num gasto para os cofres públicos de R$ 3,4 milhões em 2012 já que o pedido do vereador Lúdio Cabral (PT), de barrar o aumento na justiça, foi indeferido pelo juiz substituto da 4ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Marcio Aparecido Guedes.

Segundo o advogado do vereador, Mairlon Rosa, o mandado de segurança foi baseado em dois quesitos. O primeiro é a ilegalidade do aumento, e o segundo, o prejuízo imediato causado ao erário. O advogado afirma que o juiz entendeu que houve a ilegalidade pelo fato de o pagamento da verba com o aumento ter sido feito antes da publicação regulamentando a decisão, mas que não houve dano imediato ao erário.

A expectativa do vereador, agora é quanto ao mérito da ação. É que pelo relatório apresentado na decisão da liminar, o juiz pode deferir o pedido. Toda a polêmica levantada por Lúdio, é que segundo o vereador petista, a Câmara Municipal de Cuiabá depositou a verba indenizatória dos vereadores acrescida dos 87% de aumento no dia primeiro de novembro, ao passo que a lei autorizando a correção foi sancionada no dia 25 de outubro, mas publicada somente no dia 4 novembro.

A legislação determina que as leis só passem a vigorar a partir da data de publicação nos diários oficiais, em vez da data em que foram sancionadas.