21 servidores cobram indenização milionária do Estado

Ao todo, 21 agentes de administração fazendária (AAF) exigem, na Justiça, o pagamento integral de indenizações referentes à isonomia salarial com os fiscais de tributos estaduais (FTE) que conquistaram esse direito na Justiça ainda em 2008, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O valor dessas indenizações e a emissão de R$ 636 milhões em cartas de crédito para o devido pagamento por parte do Estado são o ponto central das controvérsias que envolvem a operação ‘Cartas Marcadas’, deflagrada pela Delegacia Fazendária no início deste mês.

Esses servidores estão divididos em dois grupos, de acordo com sua atuação na Justiça. Os primeiros dez são os servidores que, ao contrário da maioria, não desistiram da ação judicial contra o Estado porque também não se contentaram com a possibilidade de um acordo com o governo no qual teriam de renunciar a cerca de 70% do montante devido.

Os demais 11 agentes de administração fazendária são servidores que chegaram a aceitar com o acordo, firmado em 2008. Entretanto, com o descumprimento do "pacto", ingressaram na justiça em outubro deste ano com uma ação de execução da sentença. Por causa deste não cumprimento, os servidores querem o pagamento integral de suas indenizações corrigido e adicionado com da diferença referente ao tempo que se passou sem que eles recebessem o crédito.

O fato é que após a sentença do STF em 2008, que determina a isonomia salarial dos agentes e ainda o pagamento retroativo de seus direitos trabalhistas, o Estado enviou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa para garantir os benefícios aos servidores. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ingressou com ação de inconstitucionalidade contra o artigo 4º da dessa lei, que previa o pagamento aos AAF a título de indenização pelo tempo passado sem gozar de isonomia salarial com os FTE.

Segundo o texto do artigo considerado inconstitucional, os AAF teriam direito a receber verbas referentes à produtividade (cuja nomenclatura mudou para ‘complemento constitucional’), o que não caberia aos servidores de área administrativa.

Este segundo grupo, que sente-se lesado pelo não cumprimento do acordo, exige o montade de R$ 67.631.837,57, conforme revelou o Olhar Direto nessa quinta-feira (22). Porém, caso a decisão da Justiça seja favorável a esses servidores, os demais agentes de administração fazendária – em torno 300 – terão argumento suficiente para buscar na Justiça os valores integrais de suas indenizações.

Isso seria prejudicial para os cofres públicos do Estado, uma vez que, com o acordo de 2008, os servidores abriam mão de cerca de 70% do valor que teriam direito a receber pela isonomia de rendimentos estabelecida em relação aos FTE.

Um eventual provimento à ação de execução apresentada em outubro implicaria, na prática, na anulação do acordo de 2008, que reduzia o valor total de indenizações de aproximadamente R$ 1,29 bilhão (segundo defendem os AAF) para R$ 480 milhões. Corrigido, o valor inicial bilionário superaria hoje os R$ 2,5 bilhões.

A ação de execução que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública de Mato Grosso pode obrigar o Estado a ter de pagar todo o montante. Atualmente, o processo aguarda embargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que deverá apresentar defesa apenas após o recesso do Poder Judiciário.