Conselheiro Tutelar: Pedro Taques vota pela aprovação da regulamentação da profissão

O senador Pedro Taques (PDT-MT) votou nesta quarta-feira (21.12) pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009 que disciplina e regulamenta a Função de Conselheiro Tutelar e define parâmetros mínimos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o País.

O mato-grossense afirmou que espera que a aprovação do projeto concretize os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

Dentre as reivindicações dos conselheiros que foram contempladas no projeto estão a ampliação de dois para quatro anos do mandato e todos os direitos trabalhistas, como contribuição previdenciária, férias, licenças e gratificação de Natal. Além disso, o PLS aponta a necessidade de estrutura física para os Conselhos Tutelares, eleição unificada em todo o país, recursos humanos de apoio, meios de comunicação e remuneração compatível com as demandas da Função Pública.

Em maio de 2011, o senador Pedro Taques participou do IV Encontro Estadual dos Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso (Unificar), realizado na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O fortalecimento das atividades dos Conselhos Tutelares foi o tema do encontro e o representante do estado no Senado se comprometeu a defender as causas da categoria.

Como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o PLS vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para votação terminativa. A proposta é de autoria da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) e teve a relatoria do senador Gim Argello (PTB).

Conselhos Tutelares– São órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 131 e 140, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.