Atraso na última parcela da Lei kandir prejudica Estado e municípios

A decisão do governo federal de só liberar a última parcela do ressarcimento pela desoneração das exportações previstas pela Lei Kandir para produtos destinados ao exterior e que impedem o Tesouro de Mato Grosso de cobrar quase R$ 2 bilhões em ICMS no dia 30 de dezembro,quando já não existirá expediente bancário, a não ser interno, está preocupando o governo do Estado, que está se articulando em Brasília para conseguir uma antecipação nos recursos.

A estratégia de só liberar os recursos dia 30 da terceira e última parcela no valor de R$ 71,9 milhões que totalizarão R$ 215,7 milhões, sendo que duas já foram confirmadas, é para que a mesma só possa ser contabilizada no novo exercício financeiro, que será o de 2012 e não mais 2011. Essa decisão provoca dificuldades para o Estado e para os municípios que têm próximo de R$ 23,9 milhões por parcela no total de R$ 71,7 milhões.