Governo altera leis e vai usar fundos especiais para pagamento da folha

A Assembleia Legislativa aprovou Lei de autoria do Poder Executivo, que amplia fontes de recursos para pagamento de folha salarial nas secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Sicme), de Fazenda (Sefaz) e de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs). O texto, referendado pelos deputados na data de ontem (20) e publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, altera leis de fundos especiais, autorizando a usá-los para quitar folha de pagamento.

Uma das mudanças foi na Lei que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Fundeic. Originalmente, a Sicme não podia usar recursos do fundo para pagar salários dos servidores. Conforme a nova Lei, agora a pasta poderá utilizar até 30% dos recursos arrecadados dos programas, para despesas de manutenção, “inclusive para pagamento de pessoal e encargos sociais e demais despesas de custeio.”

Outra alteração foi no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (Fupis). Quando criado, no ano 2000, o texto dizia que “em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fupis para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.” Agora, com a alteração, a Setecs “fica autorizada a utilização dos recursos do Fupis para pagamento de pessoal e encargos sociais e as demais despesas de custeio”.

A Sefaz também poderá usar recurso de fundo especial para pagar os servidores, já que foi alterada a Lei que criou o Fundo de Gestão Fazendária – Fungefaz. Antes, o artigo 1º do texto informava que o fundo era “destinado a prover recursos para dar suporte a despesas com custeio, verbas indenizatória com o pessoal do Grupo TAF - Tributação Arrecadação e Fiscalização, quando decorrente de expressa previsão em lei complementar e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias”.

Agora, o Fungefaz é “destinado a prover recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais, pagamento das demais despesas com custeio e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.”

Nos últimos dias, o governo tem feito ajustes para equilibrar as contas e chegou a anunciar medidas polêmicas, como “férias coletivas” – e que no dia seguinte foi corrigido para “férias seletivas” para servidores com acúmulo de férias e licenças prêmio, evitando, assim, o dispêndio de R$ 21 milhões. A cúpula da gestão Silval Barbosa (PMDB) também está elaborando uma lista de cortes de servidores comissionados.