Para Agamenon Alcântara, corregedorias dos tribunais de Justiça devem agir antes do Conselho
Presidente da Amam defende liminar do STF sobre CNJ

Apesar de seu caráter liminar, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, na segunda-feira (19), de definir que a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é subsidiária à atuação dos Tribunais de Justiça no país é vista de forma positiva pelo presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), Agamenon Alcântara Moreno Junior.

Interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.638, segundo Agamenon, só foi possível a partir de deliberação de todas as associações do país.

De acordo com o presidente da Amam, o objetivo não é retirar do CNJ suas atuais funções, mas sim regular a atuação das corregedorias dos tribunais de Justiça do país.

“A AMB e Amam não são contra o CNJ. Muito pelo contrário, o que se discute simplesmente é que os procedimentos instaurados visando a apuração de atos ilícitos ou de apuração da conduta de magistrados se iniciem pelas corregedorias”.

Outra possibilidade, conforme Agamenon, é que o Conselho atue de forma recursal, apurando se o Tribunal de Justiça está agindo como deveria agir e “servindo” como um segundo grau.

“Ninguém vai tirar do CNJ a possibilidade de rever a decisão, de analisar, de avocar, caso a corregedoria não esteja trabalhando a contento ou demorando demais. As associações de magistrado no país defendem sim que o CNJ possa avocar, possa solicitar os processos, mas não é papel dele indiciar”, analisou.

Para Agamenon, o que todas as associações desejam atualmente é que se garanta o duplo grau de jurisdição.

“É bom que se diga que hoje, na prática, quase todos os procedimentos que entram no CNJ são mandados para as corregedorias apurarem inicialmente. Então, o que se quer é a garantia do duplo grau de jurisdição, ou seja, que se alguém for processado em uma instância inferior, que esta pessoa tenha condições de recorrer e/ou a possibiliade de encaminhar ao CNJ para que haja revisão. É isso que todo mundo quer. Não tem nada a ver com retirar poder do Conselho, mas sim que o procedimento comece no Tribunal”.

A respeito da decisão em caráter liminar, Agamenon afirmou que não é possível prever o que os ministros do Supremo irão definir em fevereiro. Porém, apesar de concordar com a decisão de Marco Aurélio, admitiu que o mais importante é que uma decisão definitiva aconteça.