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Presidente da OAB em Mato Grosso afirma que cidadãos ficarão desprotegidos diante de agentes públicos cujos atos não são fiscalizados
OAB lamenta liminar sobre poder do CNJ
O presidente da OAB de Mato Grosso, Cláudio Stábile, diz que os maiores prejudicados com a decisão serão os cidadãos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secccional de Mato Grosso – lamentou a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, através da qual reduz os poderes de investigação e de correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente da Ordem, Cláudio Stábile, afirma que os maiores prejudicados com a decisão serão os cidadãos, que ficarão desprotegidos diante de agentes públicos cujos atos não são fiscalizados.
“O CNJ é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. Antes da criação do Conselho, o Judiciário nunca havia conseguido excluir dos quadros da magistratura juízes que praticam desvios de conduta”, frisou.
O advogado estabelece comparação entre magistrados e políticos e ressalta que estes podem ser substituídos pelos eleitores caso não cumpram sua missão a contento, enquanto aqueles possuem cargos vitalícios. “Por isso, a necessidade de haver instrumento de proteção para fiscalizar, investigar e punir como é o CNJ”, afirmou.
A liminar foi concedida na última segunda-feira e teve origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava o poder de investigação do CNJ contra juízes.
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio afirmou que a competência para investigar e punir juízes é das corregedorias estaduais e limitou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para casos excepcionais, como aqueles em que as corregedorias comprovadamente não puderem atuar. No entanto, a questão ainda será analisada pelo plenário do STF na volta do recesso judiciário, a partir de fevereiro.
Em nível nacional, a OAB já ingressou com recurso demonstrando argumentos jurídicos, inclusive pareceres de jurisdição, para que o Supremo Tribunal Federal assegure a permanência dos poderes do Conselho. Representante da entidade em Mato Grosso, Stábile afirma que o debate sobre o tema será árduo, mas acredita que a maioria dos ministros se posicionará contrária à decisão. “Há uma ala mais conservadora do Supremo que acreditamos que manterá os poderes do CNJ, afinal, a sociedade não quer a volta das corregedorias, porque nunca fiscalizaram nem puniram os juízes e os processos sempre prescreveram”, acrescentou.
Caso seja mantida, a decisão do ministro representará uma vitória para os 10 magistrados mato-grossenses que foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ no ano passado, acusados de participarem de esquema que desviou recursos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para beneficiar uma loja maçônica.
O presidente da Ordem, Cláudio Stábile, afirma que os maiores prejudicados com a decisão serão os cidadãos, que ficarão desprotegidos diante de agentes públicos cujos atos não são fiscalizados.
“O CNJ é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. Antes da criação do Conselho, o Judiciário nunca havia conseguido excluir dos quadros da magistratura juízes que praticam desvios de conduta”, frisou.
O advogado estabelece comparação entre magistrados e políticos e ressalta que estes podem ser substituídos pelos eleitores caso não cumpram sua missão a contento, enquanto aqueles possuem cargos vitalícios. “Por isso, a necessidade de haver instrumento de proteção para fiscalizar, investigar e punir como é o CNJ”, afirmou.
A liminar foi concedida na última segunda-feira e teve origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava o poder de investigação do CNJ contra juízes.
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio afirmou que a competência para investigar e punir juízes é das corregedorias estaduais e limitou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para casos excepcionais, como aqueles em que as corregedorias comprovadamente não puderem atuar. No entanto, a questão ainda será analisada pelo plenário do STF na volta do recesso judiciário, a partir de fevereiro.
Em nível nacional, a OAB já ingressou com recurso demonstrando argumentos jurídicos, inclusive pareceres de jurisdição, para que o Supremo Tribunal Federal assegure a permanência dos poderes do Conselho. Representante da entidade em Mato Grosso, Stábile afirma que o debate sobre o tema será árduo, mas acredita que a maioria dos ministros se posicionará contrária à decisão. “Há uma ala mais conservadora do Supremo que acreditamos que manterá os poderes do CNJ, afinal, a sociedade não quer a volta das corregedorias, porque nunca fiscalizaram nem puniram os juízes e os processos sempre prescreveram”, acrescentou.
Caso seja mantida, a decisão do ministro representará uma vitória para os 10 magistrados mato-grossenses que foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ no ano passado, acusados de participarem de esquema que desviou recursos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para beneficiar uma loja maçônica.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/64749/visualizar/
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