Prefeito de SP sanciona lei que libera empresa em prédio irregular

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) sancionou na manhã desta terça-feira a lei que libera o funcionamento de comércios, indústrias e serviços em imóveis irregulares da cidade de São Paulo.

Calcula-se que até 1 milhão de empresas estejam em situação irregular na cidade porque ocupam imóveis sem o Habite-se, documento emitido pela prefeitura.

A lei também anistia irregularidades como, por exemplo, planta original descaracterizada por conta de reforma não autorizada, ou pendências no Cadin (Cadastro Informativo Municipal).

Não poderão obter o documento as edificações localizadas em áreas contaminadas ou de preservação ambiental, que tenham invadido logradouro ou terreno público ou que sejam alvo de ação judicial promovida pelo município.

O texto prevê que uma empresa obtenha licença por até dois anos, mesmo com o imóvel irregular, e prorrogue esse prazo por mais dois anos se o proprietário comprovar que está regularizando o prédio.

"Milhares de pessoas que estavam em condição irregular agora terão tempo para solucionar seus problemas", disse Kassab nesta manhã.