Vereador é condenado e leva multa de R$ 21 mil

A Justiça condenou o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Araguainha (460 Km ao sul de Cuiabá) Valdeir Divino Cruz Oliveira (PR), ao pagamento de multa no valor de R$ 21 mil, por improbidade administrativa e cassou seus direitos políticos por 5 anos. A decisão se deu em uma ação civilk pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) que denunciou as irregularidades cometidas pelo parlamentar no primeiro semetre de 2009, quando ele ocupou, interinamente, a função de prefeito da cidade. 

Promotor de Justiça Marcelo Lucindo Araújo, relatou que além dessa condenação, o vereador responde a outras três ações de improbidade administrativa na Comarca de Alto Araguaia, além de oito processos criminais, dentre os quais constam disparo de arma de fogo, violência doméstica, peculato e furto. No primeiro semestre de 2010, o vereador foi preso, preventivamente, por cerca de quatro meses, por ter intimidado testemunhas que deporiam contra ele em um dos processos.

O motivo da ação que resultou na punição do parlamentar, foram 12 irregularidades na gestão de Oliveira como prefeito, constatadas por uma equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Dentre elas, constam a falta de implantação dos conselhos municipais e do sistema de controle interno exigidos em lei, fatos contábeis registrados indevidamente e abertura de créditos adicionais suplementares”, disse acrescentando que as irregularidades referem-se, ainda, ao remanejamento de recursos sem prévia autorização legislativa, não arrecadação de tributos e falta de avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública na Câmara Municipal.

Na vista, o TCE constatou que o município de Araguainha estava em estado de caos público, com falta de atendimento à população relacionados à saúde, educação e demais setores vinculados”, consta em um dos trechos do relatório do TCE. Na ação, consta que os auditores informaram que o vereador não cumpriu nenhuma das recomendações contidas no parecer do TCE.

O parlamentar não foi localizado pela reportagem para comentar a decisão.