MPE firma TAC para assegurar melhorias em unidades de saúde

O Ministério Público Estadual por meio da Promotoria de Justiça de Nova Mutum firmou cinco Termos de Ajustamento de Conduta com o Município, com objetivo de adequar as unidades de saúde da cidade. As exigências foram feitas após inspeção do Escritório Regional de Saúde,que constatou a necessidade de adequação dos postos para solucionar problemas relacionados ao número de vagas.

De acordo com o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, “a ampliação das unidades será fundamental para agilizar os atendimentos e encaminhamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”. Nas questões relacionadas á estrutura física, os problemas como infiltrações e rachaduras nas paredes deverão ser resolvidos. A adequação da fiação exposta das salas de triagem e as normas de segurança também terão que ser observadas.

Além disso, em um prazo de 180 dias, o município deverá resolver questões relacionadas a gestão documental, pessoal de estrutura física, equipamentos e procedimentos das Unidades de Saúde da Família das regiões de Seringueira de Nova Mutum, Parque do Sol de Nova Mutum, Jardim de Nova Mutum, Araras de Nova Mutum e Alto da Colina de Nova Mutum.

O TAC prevê,ainda, a elaboração de uma comissão interna de biossegurança para os postos. “Será preciso providenciar o registro de manutenção corretiva dos equipamentos e apresentar o programa de prevenção de riscos ambientais. Para melhorar o efetivo de funcionários e garantir melhoria no atendimento o MP exige a realização de concurso público a fim de suprir a falta de recursos humanos”.

Segundo o representante do Ministério Público, caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas no prazo estabelecido no acordo, o município terá que arcar com multa diária no valor de R$ 500,00. O valor das multas poderá ser revertido à viabilização de projetos com pertinência na área da saúde pública.