Congresso aprova projetos importantes em 2011

No fim do mês de outubro, o Senado aprovou dois dos projetos mais discutidos e aguardados em 2011. No dia 25, por 43 votos a 9, senadores aprovaram a Lei de Acesso à Informação, que derruba o sigilo eterno a documentos oficiais e exige que todos os órgãos públicos divulguem seus dados na internet..
 

O governo contava com a aprovação do projeto no início do semestre, mas o senador Fernando Collor (PTB-AL) barrou o trâmite do texto na Casa. Assim que o projeto foi aprovado, ativistas ligados à política e à internet lançaram ferramentas para incentivar o pedido e publicação de dados públicos.

No dia seguinte, foi aprovada a Comissão da Verdade, incumbida de investigar e documentar as violações de direitos humanos ocorridas no País entre 1946 e 1988. Os integrantes serão definidos pela presidente Dilma e a comissão não terá força punitiva.

A forma de atuação e a composição da comissão geraram debates e inquietação entre os militares, que temem processo de “judicialização” contra eles. Os familiares de mortos políticos e desaparecidos no período da ditadura, por sua vez, criticaram o governo por, no entender deles, reduzir o papel da comissão.

Em novembro, Dilma sancionou a Lei do Acesso à Informação, que regulamenta a consulta de documentos públicos, e a lei que institui a Comissão Nacional da Verdade. Na solenidade, Dilma afirmou que as leis colocam o Brasil num patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos. O cidadão ganha mais poder de controle e fiscalização.