Deputado apresenta projeto de lei que impede a Rede Cemat de cortar o fornecimento de energia de pessoas que não pagam a conta
Devo, não pago e fica por isso mesmo

Em meio a polêmicas envolvendo as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água no Estado de Mato Grosso, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) apresentou para os demais parlamentares um projeto de lei que simplesmente proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Ou seja: mesmo que você não pague a conta de energia, a Rede Cemat estaria impedida de cortar o fornecimento.

A proposta, segundo o deputado, é sustentada pela Lei Federal 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em setembro de 1990. No artigo 22, o CDC estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, de fornecer serviços seguros, eficientes, contínuos, etc.

Dilmar diz seu objetivo é poupar os consumidores de constrangimento, já que os devedores são submetidos à “execração pública” a fim de que quitem os seus débitos. O CDC proíbe que consumidores sejam expostos ao ridículo por causa de dívidas.

Mesmo ciente do risco de aumentar o número de inadimplentes, pendentes com contas de energia, e desta forma, causar prejuízos para a empresa, o deputado justifica a legalidade de seu projeto dizendo que o consumidor inadimplente, tendo o fornecimento de luz desligado pelo fornecedor, tem seus direitos feridos. Além disso, ele afirma que a ação dificulta o acesso à Justiça para discussão do débito indevido. Ele afirma não ter a intenção de incentivar a inadimplência entre a população.

Essa medida pode aumentar o número de devedores perante a Cemat, que já se encontra em uma briga com a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). Responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento do esgoto em Cuiabá, a Sanecap acumula dívidas milionárias com fornecedores, e um deles é a Rede Cemat.

O débito chega a R$ 109 milhões e, como o pagamento da dívida não consta no edital de licitação elaborado pela prefeitura para a concessão do serviço, a empresa fornecedora de energia apontou a existência de diversas irregularidades no documento e anunciou que irá cortar o fornecimento de energia elétrica da Sanecap na próxima segunda-feira (19).

Para o motorista Cláudio Pimentel, de 35 anos, ao cortar a energia de uma pessoa, a empresa não está fazendo nada mais do que cobrar o que lhe é de direito. Com essa medida aprovada, diz, muita gente não vai mais se preocupar em pagar a conta de luz. “Se não tiver mais o corte de energia quando se falta com o pagamento, muita gente não vai mais pagar a conta, já que continuará com luz do mesmo jeito”, afirma.