MPE firma TAC para instalação de Procon em Juína

Para garantir a instalação e o funcionamento de um órgão municipal de defesa do consumidor na cidade de Juína, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Poder Executivo local. A previsão é de que até o final de março de 2012, o Procon Municipal já esteja em pleno funcionamento. O acordo extrajudicial foi assinado nesta segunda-feira (12/12).

De acordo com a promotora de Justiça que atua no município, Fabíola Fuzinatto Valandro, para assegurar a instalação do órgão, o município deverá promover a contratação e/ou remanejamento do pessoal necessário para atendimento à população. Será necessário a realização de concurso público para nomeação dos servidores e capacitação dos agentes públicos destinados à efetuação das ações de orientação, fiscalização e eventual repressão das infrações administrativas praticadas contra o consumidor.

“A criação e instalação da Coordenadoria Política de Defesa do Consumidor (Procon) no âmbito municipal proporcionará o fortalecimento do sistema local de defesa do consumidor. O efetivo funcionamento do órgão foi um dos assuntos discutidos em audiência pública realizada pelo Ministério Público em parceria com a Faculdade AJES no início de setembro com a participação de representantes de vários segmentos da sociedade”, destacou a promotora de Justiça.

Segundo a representante do Ministério Público, caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas no prazo estabelecido no acordo, o município terá que arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil. “O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do ajuste e, sempre que necessário, adotará as providências legais cabíveis. Até o final de abril, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça o cumprimento das obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta”, acrescentou.