VG diz que vai garantir transparência na gestão pública

Com o objetivo de garantir transparência e um maior controle da gestão dos recursos públicos no município de Várzea Grande, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os poderes Executivo e Legislativo que estabelece várias obrigações referentes à divulgação de informações da administração nos sites institucionais. O prazo para as adequações é de 30 dias, a contar da data da assinatura do acordo, ocorrida em 07 de dezembro. O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

De acordo com o promotor de Justiça que atua na Defesa do Patrimônio Público em Várzea Grande, Tiago de Souza Afonso da Silva, tanto a administração municipal, que abrange também as autarquias, quanto a Câmara de Vereadores terão que divulgar informações sobre processos licitatórios, listagem completa de todos os funcionários públicos comissionados e concursados, patrimônio, execução orçamentária e financeira, relatório de gestão fiscal e o resultado das apreciações das contas públicas.

“A publicação de dados relevantes da administração na rede mundial de computadores permitirá uma fiscalização mais efetiva, não apenas pelos órgãos encarregados desta função, mas também pela população, de longe a maior interessada no que tange à destinação do dinheiro público. O acordo também reforça a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Nacional da Transparência”, ressaltou o promotor de Justiça.

Consta no TAC, que as informações referentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os casos de dispensa e inexegibilidade, deverão ser atualizados até no máximo 15 dias após o término do certame ou da assinatura do contrato administrativo. Já os pareceres relacionados às contas públicas deverão ser divulgados até o décimo dia posterior à data do julgamento pelo Tribunal de Contas ou pela Câmara Municipal.

“Os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa diária caso não mantenham a divulgação atualizada, em no máximo 24 horas, de todos os atos que implicam despesas e receitas. As informações referentes à folha de pagamento também deverão ser atualizada mês a mês”, acrescentou o representante do Ministério Público.

No acordo foi estabelecido que, em no máximo 60 dias, o município deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o assunto para que as próximas administrações também cumpram as medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta. (Ascom) W.S