MP aciona prefeitura de Cuiabá por não instalar radares

A 6ª Promotoria de Justiça Cível ingressou hoje com ação de execução contra a prefeitura Cuiabá por descumprir termo de ajustamento de conduta que prevê várias ações de controle e fiscalização do trânsito, principalmente instalação de radares nas vias mais movimentadas. Foi estabelecido o prazo de até 30 de novembro para que fossem instalados instrumentos eletrônicos de controle de velocidade nos locais com maior índice de acidentes na cidade. No entanto, após 90 dias da celebração do acordo, o município encaminhou um pedido de prorrogação por mais 180 dias, alegando que o atraso ocorreu devido à existência de outros projetos na prefeitura como "Poeira Zero" e "Concessão da Sanecap".

Para o promotor Ezequiel Borges de Campos, a justificativa utilizada pelo município demonstra "desrespeito à verdade dos fatos e escamoteia a má vontade do gestor em atender ao que foi pactuado". Segundo o promotor, o município não realizou nenhum ato previsto no acordo e sequer efetuou a publicação do Compromisso de Ajustamento de Condutas na Gazeta Municipal.

A assessoria do MP informa que, entre as medidas estabelecidas no termo, estão processo licitatório para contratação de empresa que instalará o sistema de fiscalização eletrônico de trânsito; dar início ao funcionamento de instrumentos e equipamentos eletrônicos de controle de velocidade; instalar os instrumentos e equipamentos eletrônicos em locais de ostensiva e ampla sinalização, previamente aferidos pelo Inmetro; e efetuar ampla campanha informativa sobre o sistemas, nos 30 dias anteriores ao efetivo funcionamento dos equipamentos eletrônicos.

O MP requer ainda, na ação, que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de cada obrigação assumida enquanto o inadimplemento subsistir.