CNJ nega recurso do Sinjusmat e mantém decisão do TJMT

Sob alegação de extemporaneidade e risco de gravíssima lesão ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao Recurso Administrativo em Pedido de Providências proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) contra o Tribunal de Justiça Estadual. O sindicato pretendia anular sessão extraordinária administrativa do Tribunal Pleno do TJMT realizada em 5 de agosto de 2011. Na oportunidade, fora aprovado o Plano Plurianual (2012-2015) e orçamento anual 2012 do Poder Judiciário Estadual. O Sinjusmat ainda solicitou, sem êxito, a retirada do projeto atualmente em discussão na Assembléia Legislativa. 

A decisão foi do conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que entendeu que o CNJ não é órgão constitucionalmente competente para fazer cessar discussão de proposição já enviada pelo Poder Judiciário à Assembleia Legislativa do Estado, sobretudo se o prazo para o encaminhamento da proposta tiver expirado. “Atender ao pedido, nesta altura, implicaria gerar gravíssima lesão ao processo legislativo e à tramitação da proposta orçamentária de todo o Judiciário Estadual mato-grossense para o ano de 2012, o que não é aceitável. Ademais, como salientou a decisão recorrida, houve ensejo à relevante participação do sindicato dos servidores na discussão da proposta”, exaltou.

O sindicato sustentou que não teve sua efetiva participação assegurada nas discussões do projeto orçamentário, pois teria sido comunicado dois dias antes da sessão do Tribunal Pleno. Afirmou que pôde efetuar poucos apontamentos sobre o tema em uma reunião antes da sessão administrativa. De outro lado, o TJMT salientou que as propostas orçamentárias foram elaboradas seguindo projetos previstos em planejamento estratégico, elaborado para o período compreendido entre os anos de 2009 a 2014, e que este contou com ampla participação do Sinjusmat. Aduziu ainda que a proposta do plano plurianual foi encaminhada ao Poder Legislativo em 30 de agosto de 2011 e a do orçamento anual para o exercício 2012 foi lançada no sistema Fiplan e encaminhada ao Poder Executivo dentro do prazo estipulado pela LDO 2012 (9 de setembro de 2011). (Ascom) W.S