Pedro Taques vota a favor da regulamentação da Emenda 29

Oferecer ao brasileiro uma saúde pública de qualidade é o principal argumento do senador Pedro Taques (PDT-MT) para ter votado a favor do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovado nesta quarta-feira (07.12) no Senado. A votação que definiu os valores mínimos a serem aplicados na Saúde pela União, estados e municípios durou mais de seis horas.

Aprovado com 70 votos contra 1, o relatório mantém o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 121/2007 – Complementar. Dessa forma, foi mantida a fórmula atual, segundo a qual a União deve investir na saúde o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação do produto interno bruto (PIB) dos últimos dois anos.

Mesmo sendo da base governista, o senador Pedro Taques votou contra a proposta da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), como opção para viabilizar o aumento de recursos da União garantidos à área. O dispositivo foi entendido como a recriação da CPMF.

O projeto aprovado estabelece ainda os percentuais a serem aplicados por estados e municípios, sendo 12% da receita corrente bruta para os estados e 15% para os municípios. O Distrito Federal deve aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

Antes da aprovação, o Plenário derrubou um requerimento no sentido de votar-se separadamente, no relatório para o projeto que regulamenta a Emenda 29, a obrigação de a União vincular 10% de suas receitas para a saúde. O relator conseguiu convencer seus pares de que a União, no momento, não tem condições de vincular mais R$ 35 bilhões do Orçamento da União para o setor da saúde.

 "O direito a saúde é um direito fundamental do cidadão. É dever do Estado garantir acesso a saúde gratuita e de qualidade", finaliza Pedro Taques.