MPE obtém liminar que proíbe Sema de conduzir licenciamento de usinas hidrelétricas do Complexo Teles Pires

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar na Justiça Federal que proíbe a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de conduzir o processo de licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas de Sinop, Colíder e Magessi, que integram o Complexo Teles Pires. Até o julgamento do mérito da ação civil pública, eventuais efeitos de termos de referência, estudos de impacto ambiental e licença prévia que tenham sido analisados pelo órgão ambiental estadual estão suspensos. A decisão judicial foi proferida na terça-feira (06.12).

De acordo com a promotora de Justiça Audrey Ility, a ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop, no âmbito da Justiça Federal,em outubro do ano passado. O Ministério Público Federal e o Sindicato Rural de Sinop aderiram ao processo na qualidade de litisconsortes.

Na ação, a promotora de Justiça alegou que a análise do processo de licenciamento das usinas que integram o complexo hidrelétrico não compete à Sema, mas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Os documentos que instruem os autos demonstram que o Rio Teles Pires é o rio da União, levando-se em conta os critérios Constitucionais, posto que banha mais de um Estado da Federação e se afigura como divisor natural dos Estados de Mato Grosso e do Pará”, ressaltou a promotora de Justiça.

Segundo ela, o complexo de hidrelétricas tem abrangência regional com impactos negativos em grande parte da região norte de Mato Grosso e na região Sul do Pará. “A Sema não possui atribuição legal para licenciar obras com significativos impactos ambientais regionais, ao considerar-se que as aludidas, como um todo, têm área de abrangência regional com impactos negativos em grande parte da região norte do Estado de Mato Grosso e na região sul do Pará, bem como não possui competência para licenciar obras em bens da União”, disse.

A promotora de Justiça argumentou ainda que, por integrar um complexo hidrelétrico, as obras das usina hidrelétrica de Sinop devem ser analisadas como um todo, pois gerarão significativos impactos ambientais regionais. O referido complexo é composto ainda pelas UHE São Manoel, UHE Teles Pires, UHE Colíder, UHE Magessi e UHE Foz do Apiacás. “Tratar cada Usina Hidrelétrica separadamente, é ignorar as próprias características do bem ambiental e os efeitos sinérgicos das obras, condenando ao fracasso qualquer tentativa séria de se evitar efeitos catastróficos ao meio ambiente”, finalizou a representante de Ministério Público.