Nova lei é menos rigorosa e deve facilitar aprovação de projetos que estão em análise na Assembleia Legislativa, em regime de urgência
20 municípios podem ser criados em MT

O Senado aprovou anteontem o substitutivo que delibera sobre mudanças na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Com a decisão, 20 propostas de emancipação em Mato Grosso serão examinadas pela Assembleia Legislativa.

A matéria havia sido aprovada pela Câmara Federal em junho deste ano e passou por alterações para que pudesse ser encaminhada ao Senado, onde recebeu 53 votos a favor, cinco contrários e três abstenções.

Entre as mudanças que tiveram aval dos senadores está a quantidade de moradores da localidade a ser desmembrada que concorda com a emancipação. Anteriormente, a porcentagem era de 20% de aprovação da população local. Agora, com as alterações, são necessários 10%.

Outra modificação diz respeito à exigência do número de moradores do distrito que deseja se tornar independente. Na Câmara, decidiu-se que seria considerada a média do país, excluindo-se 25% dos municípios com menor e 25% daqueles com maior população. Para cada uma das regiões, foi estabelecido um número mínimo de habitantes necessários. No Centro-Oeste, será de 5.997 moradores.

Esta era justamente a maior preocupação do deputado estadual José Riva (PSD), que é autor de 14 das 20 propostas mato-grossenses que tramitam na AL em regime de urgência. Antes de passar pelas alterações, a matéria exigia o número mínimo de 12 mil habitantes no distrito para que a emancipação pudesse ser feita.

Mesmo demonstrado satisfação com a decisão do Senado, Riva fez duras críticas às opiniões divergentes sobre o assunto, como a de a criação de novos municípios levaria à elevação dos gastos públicos.

“Nessas discussões não há lugar para pessimistas. Se pensássemos que a criação de municípios representa aumento de gastos, municípios como Campo Verde, Lucas do Rio Verde, Itanhangá, Ipiranga do Norte e Colniza seriam distritos até hoje”, defendeu o parlamentar.

Acrescentou ainda ser uma “sorte” o fato de o substitutivo ter sido aprovado pela maioria. “Sorte que não é a maioria dos políticos que são tapados. Sorte que a maioria enxerga a amplitude de uma iniciativa como essa pela qual lutamos há mais de 15 anos”.

O texto proíbe a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. Também condiciona a criação à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito.

O Tribunal Regional Eleitoral é realizará a consulta popular, que ocorrerá junto às eleições. Se os moradores votarem pela rejeição, o local fica impedido de fazer novo plebiscito por 10 anos.

Se o resultado for pela aprovação, a Assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento de servidores públicos.

Quanto ao número exato de municípios que devem ser criados em Mato Grosso, Riva diz ainda ser cedo para saber, pois será preciso analisar o conteúdo do texto do substitutivo, que segue agora para sanção da Presidência da República.