Novelli será relator de cartas de crédito do Poder Público estadual

Já está pronto o relatório composto pela Comissão Técnica instituída em março deste ano, por ordem do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano, para analisar a concessão de cartas de crédito e renúncia de receita pública para ressarcimento destes documentos que são utilizados para o pagamento de impostos, taxas e contribuições.

As cartas de crédito são o reconhecimento de dívidas do Poder Público estadual ofertadas aos servidores públicos que de posse das mesmas vão ao comércio e à indústria para trocá-las por valores abaixo do valor de face. Já o comércio e a indústria de posse dos documentos levam o mesmo para a Secretaria de Fazenda para compensá-las no pagamento de impostos, taxas e contribuições, só que pelo valor total.

A instituição desta comissão e o comunicado oficial ao governador Silval Barbosa (PMDB) levou o mesmo em maio deste ano a determinar que a Auditoria Geral do Estado (AGE) realizasse idêntico levantamento a respeito de todas as cartas de crédito e suas compensações.

Já em outubro, Silval Barbosa publicou o Decreto nº 766 que no prazo de 180 dias suspendeu a emissão de novas cartas de crédito, bem como compensações de documentos já concedidos e não resgatados, e determinou que ao findar deste prazo, todas as emissões sejam feitas exclusivamente na Secretaria de Administração (SAD) e após parecer e definição de cálculos de valores realizados pela Auditoria Geral do Estado.

O conselheiro José Carlos Novelli que em janeiro assume a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), será o relator da matéria que ainda vai para mais analises técnicas do conselheiro, além de abertura de prazos para que o governo do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, todos emissores de cartas de crédito, além da Assembleia Legislativa que não emitiu documentos mas aprovou a legislação que trata dos documentos de ressarcimento de dívidas públicas principalmente com os servidores públicos estaduais. A matéria passará ainda pelo Ministério Público de Contas (MPC) para parecer, sendo que até a tramitação por todos estes entes públicos não há como posicionar qual será o entendimento do Tribunal de Contas do Estado em relação as Cartas de Crédito.

O presidente, conselheiro Valter Albano, lembrou que este é um devido processo legal e que será garantido a todos os lados o direito a ampla defesa e ao contraditório, mesmo que não existam problemas ou irregularidades detectadas nas apurações levadas a efeito pela Comissão Técnica instituída pelo próprio TCE.

"Foram feitos levantamentos e o relatório está pronto, mas não é definitivo e pode sofrer alterações dependendo das ponderações das partes e do entendimento do relator da matéria", disse o presidente Valter Albano, apontando que não pode antecipar suas convicções a respeito do assunto para não precluiu no seu direito a voto da matéria que deverá ser apreciadas só no próximo exercício, ou seja em 2012.