Com Taques na relatoria, CCJ aprova R$ 444 mi para Poderes

Relator das emendas orçamentárias da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Pedro Taques (PDT-MT) aprovou emendas de R$ 444,1 milhões para o desenvolvimento de ações dos Poderes do Estado e Representação. A discussão e votação das Emendas da Comissão deu-se no âmbito do Projeto de Lei 28/2011 do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012 (PLOA - 2012).

As quatro emendas contemplarão a Defensoria Pública da União – DPU (prestação de assistência jurídica ao cidadão); o Supremo Tribunal Federal - STF (recuperação e modernização das instalações); o Ministério Público da União – MPU (modernização das instalações do Ministério Público Federal) e Supremo Tribunal de Justiça – STJ (assistência odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes).

A Defensoria Pública da União, que em regra presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado recebeu o maior aporte: R$ 215 milhões.

As emendas se somarão as demais emendas coletivas propostas por todas as comissões e bancadas estaduais e individuais dos parlamentares do Senado e Câmara dos Deputados para então serem avaliadas e votadas pelos Relatores Setoriais. Em seguida, serão analisadas e votadas no âmbito da Relatoria Geral, última instância antes de encaminhar para sanção presidencial.