Uma ação na Justiça proposta pelo Ministério Público de Goiás pede que 12 instituições de ensino em Goiânia cumpram a lei municipal de reserva de vagas de estacionamento. Caso contrário, a prefeitura poderá interditá-las.
Além disso, o Ministério Público pediu a regularização de todo o procedimento exigido pela legislação urbanística para a emissão de uso do solo e alvará de localização e funcionamento.
O presidente da Agência Municipal de Trânsito (AMT), Miguel Tiago, diz que é dever das unidades se adequarem à legislação: “Vários empreendedores constroem seus empreendimentos sem respeitar a legislação e sem ter as vagas. Então, esses estabelecimentos precisam, antes de começar a funcionar, atender às exigências legais.”
De acordo com a ação, após denúncia anônima, o MP instaurou procedimento investigatório para apurar a existência de diversos estabelecimentos de ensino sem o alvará de localização e funcionamento e sem as vagas exigidas pela legislação urbanística. Dessa forma, o inquérito verificou a ocorrência de diversas irregularidades.
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