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Mesmo a contragosto do governador Silval Barbosa, a Lei que obriga critérios para nomeação de secretários foi promulgada pela AL
‘Ficha Limpa’ agora é Lei no Estado
O deputado Guilherme Maluf (PSDB) foi o autor do projeto que criou a lei “Ficha Limpa” no âmbito do governo estadual
Mesmo contrariado, o governador Silval Barbosa (PMDB) terá que manter no primeiro escalão do governo apenas secretários “Ficha Limpa”. Apresentada pelo deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), a Lei nº 9.644 foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de novembro.
A proposta havia sido vetada pelo Executivo, mas os deputados estaduais se articularam e conseguiram o mínimo de 14 votos necessários para derrubar o veto.
O governo do Estado chegou a estudar a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça alegando “vícios de origem”, pois, conforme explicou o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, todo projeto de lei que trata de servidor público do Estado deve ser apresentado pelo Poder Executivo. Esse foi o argumento apresentado na época pelo governo para justificar o veto.
A Lei estadual segue os parâmetros da proposta apresentada em nível nacional e proíbe a nomeação para os cargos de secretários de Estado de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
São consideradas “Fichas Sujas” pessoas condenadas nas citadas circunstâncias por crimes eleitorais para os quais a lei determina pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; contra a vida e a dignidade sexual; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e demais crimes hediondos; de redução à condição análoga a de escravo e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Guilherme Maluf acredita que a Lei vai garantir integridade administrativa para o Executivo. Ao defender sua proposta, o parlamentar lembrou que vários secretários foram acusados de praticar crimes contra o sistema público nos últimos anos.
Também serão barradas pessoas que tiverem sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; detentoras de cargo na administração pública condenadas por abuso de poder econômico ou político; condenadas por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, bem como as que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
Na esfera municipal também foi aprovado projeto idêntico apresentado pelo vereador tucano Antônio Fernandes. Após tramitar por um ano e quatro meses na Casa a proposta recebeu o aval de 16 vereadores. A ideia de restringir a nomeação de secretários que não estejam em dia com a Justiça também não agradou o prefeito Chico Galindo (PTB), mas, temendo a opinião pública, o gestor garantiu que irá sancioná-la.
A proposta havia sido vetada pelo Executivo, mas os deputados estaduais se articularam e conseguiram o mínimo de 14 votos necessários para derrubar o veto.
O governo do Estado chegou a estudar a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça alegando “vícios de origem”, pois, conforme explicou o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, todo projeto de lei que trata de servidor público do Estado deve ser apresentado pelo Poder Executivo. Esse foi o argumento apresentado na época pelo governo para justificar o veto.
A Lei estadual segue os parâmetros da proposta apresentada em nível nacional e proíbe a nomeação para os cargos de secretários de Estado de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
São consideradas “Fichas Sujas” pessoas condenadas nas citadas circunstâncias por crimes eleitorais para os quais a lei determina pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; contra a vida e a dignidade sexual; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e demais crimes hediondos; de redução à condição análoga a de escravo e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Guilherme Maluf acredita que a Lei vai garantir integridade administrativa para o Executivo. Ao defender sua proposta, o parlamentar lembrou que vários secretários foram acusados de praticar crimes contra o sistema público nos últimos anos.
Também serão barradas pessoas que tiverem sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; detentoras de cargo na administração pública condenadas por abuso de poder econômico ou político; condenadas por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, bem como as que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
Na esfera municipal também foi aprovado projeto idêntico apresentado pelo vereador tucano Antônio Fernandes. Após tramitar por um ano e quatro meses na Casa a proposta recebeu o aval de 16 vereadores. A ideia de restringir a nomeação de secretários que não estejam em dia com a Justiça também não agradou o prefeito Chico Galindo (PTB), mas, temendo a opinião pública, o gestor garantiu que irá sancioná-la.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/68531/visualizar/
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