Juiz não vê prejuízo e mantém pensão de Dilceu até julgar mérito

Mesmo tendo legislado após o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) já ter sido extinto, o ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco (DEM) continuará recebendo a “bagatela” vitalícia superior a R$ 20 mil por mês, pelo menos por enquanto. Isso porque, o juiz Luís Aparecido Bertolucci negou liminarmente o pedido de suspensão do benefício protocolado pelo Ministério Público em 4 de outubro.

Dilceu ocupou uma cadeira na Assembleia por três mandatos (1998, 2002 e 2006). Entretanto, para o propositor da ação, promotor Roberto Turin, o recebimento do benefício é inconstitucional, tendo em vista que o FAP foi extinto em 1995 por meio da emenda constitucional n° 20 e só sobreviveu por outras três legislaturas pela “ressuscitação” da lei por parte dos parlamentares, que por duas vezes aprovaram sua repristinação.

Com isso, o promotor solicitou a interrupção imediata do pagamento, bem como o ressarcimento ao erário do valor já recebido, cerca de R$ 170 mil. O ex-parlamentar começou a receber o valor em março deste ano. Bertulucci, por sua vez, decidiu que Dilceu continuará tendo direito ao benefício até apreciação do mérito da ação, pois não vê motivo para urgência da suspensão, já que, em sua opinião, isso não influenciará no julgamento final.

Além do ex-deputado e presidente estadual do DEM, o MPE já entrou com ação pedindo a suspensão do benefício concedido a outros 16 parlamentares, sempre alegando que após a extinção do FAP qualquer ocupante de cargo temporário deve aderir ao regime previdenciário. Dentre os citados na ação, que tramita desde 2009, estão os deputados Romoaldo Junior (PMDB), Gilmar Fabris (DEM), Emanuel Pinheiro (PR) e Jota Barreto (PR), bem como o dos federais Homero Pereira (PR) e Eliene Lima (PSD).