Vereadores lembram que informações sobre os deveres do contribuinte são amplamente divulgadas pelo Poder Executivo, porém, informações sobre os direitos não recebem a mesma divulgação
Para Leozenir e Fernando, carnê deve conter os direitos dos contribuintes

Como uma forma de garantir o acesso às informações a todos os contribuintes de impostos de Sinop, os secretários da Câmara de Vereadores, Leozenir Severo (1ª secretária) e Fernando Assunção (2º secretário), querem que os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), contenham informações sobre os direitos do contribuinte, referente ao imposto.

Conforme anteprojeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, em indicação aprovada na última sessão ordinária, as informações seriam impressas na contra capa do carnê do IPTU.

“Com todas essas informações inerentes ao contribuinte que estejam relacionados com a cobrança do IPTU, será possível defender os direitos já previstos na Lei e oferecer ao consumidor a oportunidade de exercer sua própria cidadania, pois, às vezes, ela não é exercida por mero desconhecimento”, explicam os vereadores.

A Constituição Federal de 88 estabelece que “todos têm direito a receber do órgão público, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Os vereadores salientam que as informações sobre os deveres do contribuinte são amplamente divulgadas pelo Poder Público Municipal, seja por meio de propagandas, cartas, cobranças e, até mesmo, ações judiciais. Porém, os direitos e benefícios garantidos em lei, não são divulgados da mesma forma.

“Analisemos hoje o boleto em questão: ali, observamos que de forma minúscula, quase imperceptível, temos no final do boleto em letras miúdas, o aviso sobre reclamações, como se estivesse mantendo o contribuinte distante de exercer os seus direitos de reclamar. Portanto, cabe ao órgão competente passar essas informações de maneira clara, precisa e transparente, para que não ocorra o erro de omissão na divulgação destes benefícios oferecidos aos contribuintes do IPTU. Certamente, as informações que, com esse projeto, queremos fornecer aos contribuintes de nossa cidade, não irão gerar qualquer tipo de situação de insegurança para o nosso município”, reforçam.

A indicação com anteprojeto de lei anexo foi encaminhada ao prefeito Juarez Costa com cópia a secretária Municipal de Administração, Jhoni Helen Crestani.

Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira.