O vice-governador Chico Daltro (PSD) diz que Estado só recorrerá das multas após concluir a licitação
O edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte será publicado pelo governo do Estado em no máximo 60 dias. A afirmação foi feita pelo vice-governador Chico Daltro (PSD), em entrevista coletiva concedida ontem.
Segundo Daltro, durante esse prazo o governo irá promover todas as alterações técnicas necessárias para adequar o projeto original ao texto final aprovado pela Assembleia Legislativa. Ele também garantiu que não haverá aumento no preço da tarifa.
O anúncio de que não iria levar à Justiça a decisão sobre a concessão das linhas intermunicipais foi feito anteontem pelo governador Silval Barbosa (PMDB). Ele decidiu acatar a decisão dos deputados estaduais de derrubar o veto do Executivo para dar celeridade à abertura da licitação, que deveria ter sido realizada em abril do ano passado.
A obrigação do Estado em realizar licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais, que são reguladas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager), foi firmada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual. Há mais de 20 anos o governo não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal de ônibus.
O descumprimento da determinação judicial já rendeu ao governo uma multa que supera R$ 200 milhões. Após publicação da licitação, o governo irá solicitar a revogação do valor, que aumenta a cada dia.
“Mesmo se recorrêssemos à Justiça, continuaríamos com a obrigação de realizar licitação e o governador foi taxativo em determinar o cumprimento do TAC”, ressaltou Daltro.
O projeto do Executivo previa a concessão para apenas uma empresa de ônibus ou consórcio atuar em cada um dos oito mercados em que o Estado foi dividido. A derrubada do veto pelos deputados estaduais, entretanto extinguiu a realização de consórcios e acrescentou a possibilidade de uma mesma empresa atuar em dois mercados. Cada empresa terá concessão por período de 20 anos, prorrogável por mais cinco. Mesmo assim, Chico Daltro garante que o edital continuará seguindo as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Apesar de acatar a decisão do Parlamento, o vice-governador contestou o argumento de que a proposta do Executivo manteria o monopólio que vigora há anos no Estado. Atualmente, apenas seis empresários detêm a concessão das 95 linhas intermunicipais de ônibus, operadas por 12 empresas diferentes.
“O projeto aprovado pela Assembleia prevê um número mínimo de oito empresas, no caso de apenas uma apresentar interesse por mercado, e máximo de 16, no caso de duas se inscreverem no certame. O projeto do Executivo, por sua vez, não previa um número máximo de empresas, pois, no caso de consórcios, várias podem participar em um mesmo mercado”, frisou.
Daltro reiterou ainda o alerta sobre o risco de não haver concorrência para a licitação de algumas linhas de ônibus que possuem número reduzido de passageiros. No caso de nenhuma empresa se apresentar, o governo abrirá uma nova licitação.
Por fim o gestor declarou que o governo não se sentiu derrotado com a derrubada do veto, uma vez que cabe aos deputados a prerrogativa de apreciar os vetos do Executivo.
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