Lei nº 9.095, que autoriza doação das moradias do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários, é de março de 2009
Wagner Ramos pede para governo regularizar pendências habitacionais

O vice-líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Wagner Ramos (PR), pediu ao governador Silval Barbosa por milhares de mato-grossenses que possuem moradias mas não as têm por direito, por conta de falta de regularização. Há poucos mais de dois anos e meio, desde quando a Lei nº 9.095 (11.03.2009) foi sancionada, os novos candidatos à condição de proprietário convivem com essa expectativa.

A lei criou o Projeto Escritura na Mão, que autoriza o governo a doar as unidades habitacionais construídas por meio do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários nos mais diversos programas desenvolvidos em Mato Grosso. Entre eles, estão “Meu Lar”, “Bolsa de Materiais de Construção (BMC)”, “Morar Melhor”, “Casa Fácil” e “Conjunto Fethab”.

“Apesar da boa intenção do governo, podemos verificar que até aqui o sonho da casa própria só se concretizou em parte. É que a legislação não permitia a concessão da titularidade das unidades habitacionais construídas através do Plano Estadual de Habitação àqueles que as recebem do governo, mesmo depois de ter passado por uma apurada triagem constatando a necessidade de serem acolhidos pelo programa”, explicou Wagner Ramos.

A partir da Lei nº 9.095 e com o Escritura na Mão em vigor, o Estado passou a ter condições de fazer as doações. Ela significa a casa própria devidamente legalizada por meio da escritura e do competente registro nos Cartórios de Imóveis. O benefício será possível para quem conseguiu uma moradia pela Lei nº 8.221/2004 (Política Estadual de Habitação de Interesse Social).