Fiscais de tributos conseguiram aumento, mas não revogação de lei
O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate) avalia a possibilidade de entrar em greve novamente, sob o argumento de que o Governo do Estado não cumpriu o acordo firmado em julho, após uma greve que durou dois dias.
Além do aumento salarial, que pelo acordo será de 3% em janeiro de 2014 e 3% em janeiro de 2015, os fiscais reivindicavam a revogação da Lei Complementar nº 497/2013, que dava a outra categoria – a dos agentes de administração fazendária (AAF) – a atribuição de julgar processos administrativos na Sefaz. Atualmente, os fiscais em início de carreira ganham um salário de R$ 15 mil, que pode chegar a R$ 20 mil no último nível.
O projeto de lei encaminhado pelo governador Silval Barbosa (PMDB) à Assembleia Legislativa contempla o aumento, mas não a revogação de atribuições. Na última terça-feira (8), os fiscais retomaram a Assembleia Geral Extraordinária, para deliberação das pautas de reivindicações e avaliação de uma nova greve.
“Diferentemente do esperado, o Governo não alterou o texto do projeto de lei que trata das atribuições dos Fiscais que estão sendo estendidas para os agentes de administração fazendária. Tal dispositivo promove os AAF à condição de FTE (fiscais de tributos estaduais), sem a realização de concurso público, o que é imoral e inconstitucional. Dessa forma, os integrantes da carreira menos complexa ascendem a um cargo com maior remuneração sem ter passado em concurso público para o exercerem”, disse o presidente do Sinfate, Ricardo Bertolini, em nota à imprensa.
"Tal dispositivo promove os AAFs à condição de FTE, sem a realização de concurso público, o que é imoral e inconstitucional. Dessa forma, os integrantes da carreira menos complexa ascendem a um cargo com maior remuneração sem ter passado em concurso público para o exercerem"
“Haverá prejuízos na prestação do serviço público complexo; pois os julgamentos administrativos tributários emitidos por servidores que não foram aprovados para esta finalidade poderão causar graves prejuízos ao patrimônio do particular e ou ao patrimônio público”, completou.
Ricardo Bertolini, criticou também as emendas propostas por deputados estaduais que, ao invés de reduzir as atribuições dos AAFs, aumentou. “Os textos propostos por esses deputados dão aos AAF a atribuição de executar todas as atividades do sistema tributário. Estão criando uma carreira com superpoderes na Sefaz”, afirmou o presidente na nota.
De acordo com a alteração proposta pelos deputados no artigo 5º do texto, caberá aos AAF “apreciar e decidir na forma da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 ou regulamentos, os processos contábeis, financeiros, orçamentários, patronais e executar todas as atividades administrativas referentes ao Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso”.
O Sinfate teme uma nova ação de isonomia salarial, como a que resultou no acordo trabalhista que originou a Operação Cartas Marcadas. De acordo com a Polícia Civil, a emissão indevida de cartas de crédito causou um rombo aos cofres públicos de R$ 493,9 milhões.
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