Ministério Público deve avaliar regra para destravar obras

A Procuradoria-Geral da República deve abrir um procedimento para estudar a legalidade do pacote de normas lançado ontem pelo governo federal para destravar o licenciamento ambiental.

De acordo com a assessoria do órgão, a decisão sobre isso acontecerá após uma análise prévia das portarias.

O Ministério Público Federal no Pará, um dos Estados que mais recebe grandes empreendimentos na Amazônia, chamou o conjunto de normas de "um absurdo".

Como os procuradores locais não têm competência para derrubar uma portaria federal, eles questionarão as novas regras em futuros casos concretos.

"Não vamos deixar que isso passe em branco. [As normas] demonstram um completo desconhecimento da realidade amazônica", disse o procurador Felício Pontes.

Ambientalistas afirmaram que o pacote é um retrocesso na atual legislação, prejudica as comunidades afetadas pelas obras, beneficia as empresas e pode gerar mais lentidão nos processos, por aumentar o número de ações judiciais contra as licenças.

Uma das principais críticas é ao prazo de 90 dias estipulado para a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a Fundação Palmares (representante governamental dos quilombolas) se pronunciarem.

Para Raul Telles do Valle, do ISA (Instituto Socioambiental), o tempo é insuficiente para analisar o processo e ouvir a opinião das comunidades, por vezes localizadas em regiões remotas.

Outro problema é a criação de critérios universais para definir quais moradores serão considerados como afetados pelo empreendimento e terão de ser consultados.
No caso de hidrelétricas, por exemplo, apenas quem morar a no máximo 40 km da obra deverá ser ouvido.

"Eles estão vendendo uma ilusão como solução", afirmou João Paulo Capobianco, ex-secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente no governo Lula e hoje na direção do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

Segundo ele, se os técnicos seguirem as atuais regras terão que negar a maior parte das licenças. Isso porque, ao permitir uma única complementação de informações no estudo ambiental, a maior parte dos processos não terá dados suficientes..