Projetos tiveram veto derrubados pelos deputados e Executivo analisa recorrer à Justiça para impedir publicação
Governo estuda Adin contra projetos da Ager e Ficha Limpa
O procurador-geral do Estado, Jens Prochnow Junior, afirma que vai analisar os dois projetos para emitir o parecer
O governo do Estado estuda a possibilidade de recorrer à Justiça para barrar a publicação de dois projetos de lei aprovados nesta semana pela Assembleia Legislativa. Um deles regulamenta a concessão das linhas intermunicipais de transporte. O outro proíbe a nomeação de servidores “Ficha Suja” no primeiro escalão do Executivo estadual.
Mesmo enfrentando a resistência do governador Silval Barbosa (PMDB), os projetos receberam aprovação dos deputados estaduais, que se articularam e conseguiram o mínimo de 14 votos necessários para derrubar os vetos governamentais.
As matérias serão encaminhadas pela Casa Civil à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que irá analisar as prováveis implicações decorrentes da derrubada dos vetos. O procurador-geral do Estado, Jens Prochnow Junior, ressalta que o governo irá analisar as questões técnicas envolvendo os dois projetos, para só então decidir que medidas tomar.
Ontem, o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, admitiu a importância da aprovação do projeto de lei de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que exige a presença de servidores Ficha Limpa no primeiro escalão do governo, mas afirmou que o projeto possui “vícios de origem”, o que pode ser questionado na Justiça.
“Todo projeto de lei que trata de servidor público do Estado deve ser apresentado pelo Poder Executivo, por isso o projeto foi vetado pelo governador”, justificou.
Segundo Jens Prochnow Junior, o Executivo pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a lei ou parte do dispositivo que se entenda constitucional, caso mantenha o entendimento de que existem vícios na matéria.
A proposta apresentada por Maluf segue os mesmos parâmetros da Lei da Ficha Limpa aprovada nacionalmente no ano passado, que impede a candidatura de políticos com condenações em decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado.
Em relação ao projeto da Ager, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko reforçou o alerta feito pelo governo do Estado sobre o risco de não haver concorrência para a licitação de algumas linhas intermunicipais de ônibus. A preocupação é embasada em levantamento da Agência Nacional de Transportes (ANTT), que aponta que a abertura de licitação a duas empresas para certas linhas do Estado seriam inviáveis por conta do reduzido número de passageiros.
Slhessarenko teme ainda que a derrubada do veto do Executivo pela Assembleia Legislativa cause contratempo à abertura das licitações, que são o principal objetivo do Ministério Público do Estado. Apesar disso, o promotor garante que vai aguardar pronunciamento do governador Silval Barbosa (PMDB) sobre a medida que pretende tomar antes de pensar em algo mais “drástico” para forçar a licitação.
O prazo para a realização da licitação venceu em abril do ano passado, no entanto o governo encaminhou projeto para Assembleia somente neste ano.
O promotor alerta também para a possibilidade de duas empresas participarem da licitação, mas não obterem o lucro desejado, o que poderia levá-las a pedir compensação financeira do Estado, causando prejuízos financeiros aos cofres públicos.
Caso o Executivo não se manifeste sobre os projetos em 15 dias, a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de promulgar as matérias.
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