TAC prevê medidas para sanar irregularidades em escolas de Rondonópolis

Para sanar uma série de irregularidades relacionadas ao ensino público municipal de Rondonópolis, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou nesta quinta-feira (27.10), um Termo de Ajustamento de Conduta com o município. Além do prefeito da cidade, José Carlos Junqueira de Araújo, e do promotor de Justiça Ari Madeira Costa, também assinaram o documento os secretários municipais de Educação, Finanças, Administração e de Governo; gerência de Infraestrutura Escolar; presidente da comissão de licitação e Conselho Municipal de Educação.

O Termo de Ajustamento de Conduta, segundo o representante do Ministério Público, estabelece obrigações referentes à melhoria da estrutura física dos prédios escolares, funcionamento das unidades e atualização das normas municipais relativas ao sistema de ensino. “São providências que irão resolver inconformidades graves, muitas delas histórias em algumas escolas, em vários indicadores da qualidade do ensino. Estamos dando a oportunidade às instituições envolvidas de prestigiarem a comunidade escolar nas discussões do orçamento, ações programáticas, planos de ensino e ações imediatas para sanar os agravos da rede de ensino público municipal”, afirmou o promotor de Justiça, Ari Madeira Costa.

Consta no TAC que a primeira providência a ser adotada pelo município, no prazo de 15 dias, será o repasse às escolas de produtos de limpeza em geral e material didático-pedagógico, esportivos e de higiene. Também deverão ser realizadas desratização, dedetização e limpeza de fossas, caixas d´água e dos pátios das unidades. Os repasses das verbas de adiantamento das escolas também deverão ser regularizados.

O acordo firmado com o MPE contempla ainda reformas urgentes nas instalações físicas, sanitárias, hidráulicas e elétricas. No prazo de seis meses, o município deverá apresentar os alvarás de prevenção contra incêndio e pânico; alvarás de localização de funcionamento e alvarás sanitários.

 “Dentro de 30 dias, promoveremos uma reunião com a Rede Cemat, Secretaria Municipal de Educação e conselhos gestores a fim de ajustar cronograma de avaliação e de providências para suprir as unidades escolares com rede externa (transformadores, padrões, etc) compatível e adequada para os equipamentos e demandas nelas existentes”, acrescentou o promotor de Justiça.

Segundo ele, concomitante à adoção das providências estruturais, também será formada uma Comissão Permanente de Normatização da Educação Municipal, com a participação do Ministério Público, para estudo e atualização das normas municipais relativas ao sistema de ensino, descentralização, regras de gestão e proposição do Plano Municipal de Ensino. “O nosso objetivo é de que, como unidade executora, a Secretaria Municipal de Educação possa administrar, controlar, gerir recursos públicos, fomentar atividades pedagógicas de maneira eficiente”, destacou Ari Madeira.

O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, conforme o representante do Ministério Público, implicará em pagamento de multa diária de R$ 500,00 ao município e de R$ 100,00 para o seu representante legal. A vigência do acordo será por tempo indeterminado.