Projeto original do Estado deve ser aprovado por maioria na Asembleia Legisltiva
Deputados recuam e aceitam uma empresa por rota

Antes convencidos em derrubar o veto do governador Silval Barbosa (PMDB), que negou a participação de duas empresas por mercado em linhas de transporte intermunicipal oferecidos pela Ager (Agência de Regulação de Serviços Delegados de Mato Grosso), os deputados estaduais já sinalizam que poderão acompanhar a decisão do Executivo, em restringir a uma empresa a participação em cada um dos oito mercados.

A mudança de rota se deve ao alerta feito pelo MPE (Ministério Público do Estado), de que assegurar a participação de duas empresas por mercado pode gerar danos ao Estado. Isso porque não geraria lucro às empresas, que poderiam cobrar na Justiça dinheiro do Estado para cobrir eventuais gastos.

"Por conta disso, os parlamentares estão liberados para votar de acordo com a sua consciência", revelou o líder do Governo no Parlamento, deputado Romoaldo Junior (PMDB).

Nos bastidores, o Governo do Estado já articula com parlamentares da base aliada, no sentido de convencê-los a votar pelo projeto original do Executivo.

O vice-governador Chico Daltro, responsável em coordenar o processo de licitação do transporte intermunicipal, defende o projeto original do Executivo.

"Garantir a participação de duas empresas por mercado significa inviabilizá-las economicamente. Por isso, entendemos que é o projeto mais aceitável e vai contribuir para melhorar a qualidade dos serviços", declarou.

Daltro ainda justificou sua posição de defender a participação de uma empresa em cada um dos oito mercados oferecidos pela Ager.

"Somente uma empresa vai ter resultado positivo. Acima disso, significa inviabilizá-las financeiramente. Não podemos postergar mais essa licitação e espero que o Legislativo seja coerente e mantenha o projeto original", afirmou.

A necessidade de o Estado firmar novos contratos para a exploração das linhas do transporte intermunicipal é uma das exigências da Constituição Federal. Porém, as licitações foram adiadas, com a prorrogação de contratos no período de 1995 a 2009.

Agora, após ser assinado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual (MPE) e descumpri-lo, não há mais a possibilidade de o Estado adiar licitações, sob pena de pagar multas que atingem até R$ 200 milhões.