Pedro Taques contestará em Plenário a PEC do Orçamento Impositivo

Depois de dois adiamentos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (09.10), a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela rejeição da PEC foi acatado por outros cinco parlamentares, no entanto, derrubado pelos demais membros do colegiado. O pedetista que questionou dispositivo do texto que determina a vinculação das emendas parlamentares a 1% da Receita Corrente Líquida deverá apresentar emendas durante a votação da proposta em Plenário.

“O Parlamento, se aprovar esta PEC, estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o orçamento, em troca da alegada ‘garantia’ do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente”, afirmou Pedro Taques.

O "pior", na opinião do pedetista, é o fato de que a proposta explicita, pela primeira vez em toda a história, que o orçamento não é impositivo. “O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória’, os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso Nacional estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa”, ressaltou.

O único ponto do texto que o senador de Mato Grosso se mostrou favorável diz respeito ao repasse de recursos para a saúde. A proposta prevê que os recursos das emendas destinadas a ações e serviços de saúde poderão ser gastos também em custeio, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais, e não apenas em investimento.

Para que haja maior transparência na transferência desses recursos, Pedro Taques apresentou emenda que institui a fiscalização eletrônica e garante a publicidade de todas as informações envolvendo os recursos do SUS. A previsão é que sejam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018.

Ato lesivo - Outro dispositivo criticado por Pedro Taques na PEC 22A/2000 em seu voto em separado é o que torna obrigatórias as transferências da União para estados e municípios vinculadas às emendas individuais. A admissão desta exigência afastaria, conforme ponderou, qualquer restrição enfrentada pelos entes federados para recebimento de recursos nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Este novo dispositivo, se aprovado, faria com que os gestores pudessem impunemente praticar atos lesivos às finanças públicas e, não obstante, seguir recebendo exatamente os recursos nos quais mais interesse político têm (ou seja, aqueles envolvidos na negociação política com as estruturas partidárias e parlamentares)", alertou.

Após discorrer sobre "uma quantidade quase inacreditável de inconstitucionalidades, erros técnicos, contradições insanáveis e inconsistências técnicas", Pedro Taques concluiu, no voto em separado, que a votação da PEC 22A/2000 revela "açodamento e desídia" no trato da questão.