Plenário do Senado vota orçamento positivo em regime de urgência

Segue para o plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22-A/2000, que institui no Brasil o orçamento impositivo. Na prática, assim que aprovada pelo Congresso, o Governo passará a ter por obrigação executar as emendas parlamentares aprovadas no orçamento de cada ano (Lei Orçamentária Anual). O montante dessas emendas, no entanto, deve ser de no máximo, 1% da receita corrente líquida da União.

Consta no texto aprovado, nesta quarta-feira (09.10), proposta apresentada pelo senador Blairo Maggi, que sugere retirar da base de cálculo da receita corrente líquida (RCL) dos estados e municípios todos os recursos transferidos por meio de emendas parlamentares.

“Hoje, todos os recursos enviados para um estado, por exemplo, constam na receita corrente líquida. Significa que a cada R$ 1000 que vai para um Ente para ser investido em saúde, R$ 170 o governo estadual tem que distribuir aos demais poderes e órgãos auxiliares, ou seja 17%, de acordo com determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Minha contribuição é no sentido de fazer com que esses recursos não mais constem na receita corrente líquida, evitando assim, esse rateio imposto pela LRF”, explica Blairo.
O senador diz ainda que, no modelo atual, se o estado ou município optar por utilizar o total dirigido à execução de determinado projeto, será preciso mexer no próprio caixa para arcar com a transferência dos 17% impostos pela LRF.

Pelo substitutivo ao texto original, apresentado pelo senador Eduardo Braga, deverá ser destinado ao financiamento da saúde o mínimo de 15% da receita corrente líquida da União. Esse montante será acrescido das transferências constitucionais já investidas nessa área, provenientes da arrecadação dos impostos; 12% para os estados e 15% para municípios e Distrito Federal.

Também serão destinados à saúde pública 50% das emendas parlamentares. A iniciativa deve assegurar cerca de R$ 50 bilhões ao setor até o ano de 2018, de acordo com Braga.
A legislação atual permite que cada parlamentar indique ao orçamento federal até R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas não há garantia para execução desse montante pela União.
A PEC 22-A seguiu para votação no Plenário em regime de urgência. Nesse caso, poderá ser apreciada ainda esta tarde.