AIR condena uso de leis contra meios de comunicação

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) encerrou nesta quarta-feira (5) sua assembléia geral, realizada em Lima, no Peru, condenando o uso de leis por governos que buscam “debilitar e enfraquecer” os meios de comunicação na Argentina, Venezuela, Bolívia e no Equador.

A organização - que reúne 17 mil empresas de rádio e televisão das Américas, da Ásia e Europa - alertou que as “leis de meios” aplicadas nesses países seguem um mesmo padrão, que “interfere na independência editorial e complementa a política hostil desses governos contra os meios de comunicação independentes”.

Na Venezuela, adverte a AIR, a Lei de Responsabilidade Social de Rádio e Televisão é utilizada para “perseguir e punir meios privados e independentes que não são afinados com o governo”. No Equador, tramita uma lei inspirada no modelo venezuelano que “estabelece mecanismos que facilitam a pressão, direta ou indireta, sobre os meios”, beneficiando meios comunitários e públicos, em detrimento das empresas privadas de comunicação, avalia a entidade.

Além de condenar a atitude dos governos, a AIR solicita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Relatoria Especial para  Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se manifestem sobre leis de caráter restritivo e que realizem visitas aos quatro países para apurar a situação de liberdade de expressão e democracia.

Outra resolução, apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e aprovada na assembléia, solicita às autoridades do país que regulem a produção e distribuição de conteúdos de comunicação social para a internet. Atualmente, grupos estrangeiros produzem conteúdo jornalístico e de entretenimento, em desrespeito ao artigo 222 da Constituição Federal. A legislação limita em 30% a participação estrangeira no capital das empresas jornalísticas e de radiodifusão.

De acordo com a resolução, o descumprimento do marco regulatório representa uma “grave violação à soberania brasileira”.A assembleia reelegeu para a presidência da entidade o chileno Luis Pardo Sainz, e escolheu como vice-presidentes o mexicano Emilio Nassar e o brasileiro Paulo Tonet Camargo, vice-presidente de Relações Institucionais e Jurídico do Grupo RBS e conselheiro da Abert.  O Comitê Permanente de Liberdade de Expressão terá como vice-presidente Daniel Pimentel Slaviero, diretor-geral do SBT em Brasília.

Durante os três dias de trabalho, foram debatidos a situação de liberdade de expressão nos países, direitos autorais, tecnologia e uso do espectro radioelétrico. A Abert apresentou relatório sobre casos de violação da liberdade de expressão, com cinco assassinatos de jornalistas, ameaças, atentados e censura prévia decorrente de decisões judiciais. O caso mais recente impediu os veículos do Grupo RBS, do Rio Grande do Sul, de citarem o nome de um vereador envolvido em escândalo de mau uso de diárias. A RBS TV e o programa Fantástico, da Rede Globo, levaram ao ar neste ano reportagem denunciando o esquema de desvio de dinheiro público