Câmara aprova a regulamentação da emenda constitucional nº 29

Foram mais de três anos de tramitação com a forte pressão exercida pelos prefeitos brasileiros e a Associação Mato-grossense dos Municípios, até que na noite desta quarta-feira (21) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 306/08 que regulamenta as despesas que podem ser consideradas de saúde para Estados, Municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Por ter sofrido alterações, a matéria voltará para o Senado.
 
Diversas mobilizações lideradas pela AMM junto com todo o movimento municipalista brasileiro reivindicavam que a Câmara dos Deputados votasse a matéria, já que os municípios mato-grossenses estão gastando em média 22% de seus orçamentos em saúde.

O presidente da AMM, Meraldo Figueiredo Sá, comemorou a aprovação. “Há 11 anos esperamos a regulamentação da emenda 29 e esperamos que essa aprovação gere uma distribuição  mais justa de responsabilidade entre os entes federados para o financiamento da saúde pública”, assinalou.

Dentro da proposta, os deputados derrubaram trecho que permitia a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007. O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação.

 No plenário, 355 deputados votaram contra o imposto, 76 votaram a favor e 4 se abstiveram. Com a decisão, não foi criada uma nova fonte de recursos para a área, como esperava a presidenta Dilma Rousseff.
  
Durante a discussão do projeto, iniciada por volta das 16h desta quarta-feira, líderes da oposição se revezaram na tribuna para discursar contra a elevação da carga tributária. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi um dos que bateu mais forte, chegando a afirmar que o texto do relator Pepe Vargas era uma CPMF travestida de CSS. “Não é nada mais do que meter a mão no bolso do contribuinte brasileiro e ainda prejudicar os municípios”, atacou Caiado. Já o PT, por meio de seu líder Paulo Teixeira (SP), afirmava até o final que a criação de um novo imposto não iria contrariar a população. 

A regulamentação da emenda 29 foi resultado de um acordo firmado na semana passada entre líderes do governo e da oposição. Ficou acertado que o destaque do DEM seria colocado em votação assim que concluir a regulamentação da emenda.