Senadores reúnem juristas para debater o Código Florestal

e ex-ministros do STF participaram na terça-feira (13) de audiência pública para debater aspectos jurídicos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). A audiência conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e das comissões de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA) foi requerida pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Participaram da reunião o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o ex-ministro da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim; o subprocurador-geral da República Mário José Gisi; o advogado e doutor em Direito Ambiental Paulo Affonso Leme Machado; e Cristina Godoy de Araujo Freitas, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

 Pedro Taques novamente foi um dos parlamentares que mais questionou os convidados. Preocupado com a segurança jurídica da nova legislação, o parlamentar citou a Constituição de 1988 que determina como direito fundamental o meio ambiente. “A possibilidade de os Estados legislarem de forma complementar pode levar ao enfraquecimento da federação. O Senado tem papel no pacto federativo. Somos todos municipalistas, sim, mas o Código Florestal não pode representar um retrocesso", ponderou o senador.

Segundo Herman Benjamin, a nova lei deve ser clara o suficiente para que o Parlamento não precise, em futuro próximo, voltar a modificar o texto legal. “Norma aprovada pelo Parlamento é norma piso. Estados e municípios podem ampliar mecanismos de proteção conforme necessidade”, avaliou o ministro.

Cristina Godoy concordou com o senador. Para a promotora, os Estados podem legislar de forma concorrente, entretanto, ela analisa que nunca de forma menos rigorosa do que a lei maior, que é federal. "Entendo que este princípio de defesa dos processos ecológicos essenciais está esculpido. É uma cláusula pétrea", explicou a promotora.

Taques também pediu à promotora Cristina Godoy que fizesse uma reflexão a respeito do conceito de área consolidada, comentasse sobre a repercussão do projeto e se ele trará prejuízo ao artigo 225 da Constituição. “A união traça normas gerais e estados suplementares. As normas suplementares não podem contrariar a norma geral. Suplementar significa legislar mais. Estado nunca pode ser menos rigoroso que a legislação concorrente”, afirmou Cristina.

Normas Gerais

Pedro Taques solicitou ao ex-ministro da Defesa Nelson Jobim uma reflexão sobre o artigo 24 da Constituição que determina que a União estabeleça as normas gerais e os estados e municípios legislem de forma concorrente.

Para Jobim, o meio ambiente não é questão localizada. “Não existe o meio ambiente de Mato Grosso ou o meio ambiente do Brasil. Não existe esta divisão. O Estado nacional cooperativo precisa ser levado em conta”, disse Jobim.

De acordo com ex-ministro, a unidade nacional deve ser a regra para se definir o que é o espaço dos estados e o que é o espaço da União. Ele considera que, se for deixado aos estados o poder de fixar as dimensões mínimas para Áreas de Preservação Permanente (APP), haverá o risco de conflitos entre estados, disputas econômicas com prejuízo para o meio ambiente. Para Jobim, ao deixarem complementações a serem feitas pelo aplicador da lei, os legisladores "fogem da obrigação de legislar". Ele defendeu ainda que o novo código seja capaz de garantir proteção ambiental e segurança jurídica.

Segundo o senador pedetista, a possibilidade de que os Estados membros possam complementar normas gerais da união pode levar ao enfraquecimento da federação, e da Casa da federação.

Questionado pelo senador a respeito dos direitos humanos e os tratados internacionais, o subprocurador-geral da República Mário José Gisi destacou que tratados precisam ser considerados. “A produção está submetida a um contexto ambiental, não pode estar à frente. Quanto aos tratados internacionais, poderia dar margem a questionamentos. Nós somos talhados  para fazer questionamentos legais e constitucionais sem pretensão de evitar conciliação. Esses tratados precisam ser ponderados”, afirmou.

Hoje na CCJ, a partir das 10h, será examinado o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre o projeto. Na última reunião da comissão, o presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva para que os colegas pudessem se aprofundar nas mudanças propostas pelo relator ao texto aprovado pela Câmara no primeiro semestre.