Obrigatoriedade de comprar ECF preocupa CDL e Assembleia

Prorrogada para o dia 30 de outubro, a obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal para os comerciantes de Mato Grosso ainda é motivo de divergência entre Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Assembleia Legislativa (ALMT) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá).

Autor do requerimento para realização da audiência pública, o deputado Sebastião Rezende ressaltou que em outros estados brasileiros, a exigência é para as empresas com faturamento superior a R$ 120 mil. Ele lembrou ainda que a linha de trabalho da Sefaz, nesta questão, pode levar ao fechamento de estabelecimentos. “A Sefaz vai multar quem não estiver com o ECF em cerca de R$ 3 mil, com as multas e a já falta de condições de comprar o ECF, esta empresa, certamente, fechará”. No caso daquele empreendimento que nem tem condições de arcar com suas despesas, os quais ele classifica como estando com faturamento nas faixas entre 45 e 50 mil reais e, em sua maioria, são empresas familiares, Sebastião coloca que a proposta da ALMT é de que a Sefaz “banque o equipamento e instale ou abra mão da exigência para os estabelecimentos com faturamento/mês até 30 mil”.

Paulo Gasparoto, presidente da CDL Cuiabá, explanou que o investimento global para aquisição de computadores, do software necessário e do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelas 40 mil pequenas e microempresas soma R$ 300 milhões, o que ele caracteriza “como fora de qualquer realidade de investimento nesta área”. A média por empresa é de 7.500 reais, caindo para cerca de R$ 4.500,00 se o empresário já possuir o computador em condições de aplicabilidade do programa de processamento. “E os custos não param por ai, pois é preciso alguém que operacionalize este programa, ou seja, com mais qualificação do que o usual; e precisamos prever a manutenção”.

Durante a audiência pública, o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco, defendeu que empresas com faturamento mensal de até R$30 mil fiquem isentos da emissão do documento fiscal. O alto custo para aquisição e manutenção do equipamento, segundo Dilmar, justificaria a isenção. “Uma microempresa com arrecadação de cinco mil por mês, não tem condições de adquirir o emissor que custa R$ 3,5 mil. Sem contarmos os gastos com computador, o software do programa de R$ 500/mês e do operador técnico que o sistema exige”, afirmou o deputado.

A idéia é também parte do documento e solicitação apresentados pela CDL Cuiabá ao secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, há dois meses, visando “não levar para a informalidade aqueles pequenos e microempreendimentos que mal têm condições de sobreviver”, argumenta o presidente da CDL.

Conforme Jorge Luis Silva, coordenado de Política Tributária da Sefaz/MT, além do interesse na questão da tributação, a exigência pela implementação de ECFs é acima de tudo para que a Secretaria possa obter informações cotidianas de todas as faixas de contribuintes. Neste sentido “apresentamos duas propostas à Confaz e das quais estamos aguardando aprovação: uma linha de crédito pela MT Fomento para os pequenos e microempresários comprarem o equipamento; e a concessão de crédito presumido, em que o empresário adquire o equipamento e este crédito é apropriado na medida das operações efetuadas”.

Gasparoto lembrou ao coordenador que, no entanto, a realidade prática de pequenos varejos em Mato Grosso, principalmente os familiares, são de grandes geradores de renda ou empregos, pela significativa soma e representatividade em números, mas que em termos de faturamento, o valor não ultrapassa seus R$ 3 a R$ 5 mil reais, o que não seria interessante no caso do crédito presumido. “E mesmo os que faturam R$ 30 mil tem despesas outras que não comportam este investimento e manutenção mensal. O que acontece hoje no Brasil é que estamos passando pela necessidade de reavaliação da tributação. E sempre digo que a legalidade fiscal passa pela capacidade de contribuição das empresas. O dia que o comerciante e qualquer empresário ficar entre pagar seu imposto e alimentar sua família, ele cancela sua inscrição estadual e vai para a informalidade para sobreviver”. O presidente da CDL Cuiabá finalizou sua declaração dizendo que tem certeza que “defender a pequena e microempresa de Mato Grosso é defender o desenvolvimento do Estado”.

Sem chegar a um entendimento com a Secretaria de Fazenda quanto a elaboração de normas que disciplinem a obrigatoriedade da emissão de cupom fiscal, a Assembleia Legislativa dará continuidade as discussões no próximo dia 15, durante reunião da Câmara Setorial Temática (CST) criada pelo deputado Dilmar Dal’Bosco para discutir as ações fiscais no Estado. Paulo Gasparoto lembra que na próxima reunião a Sefaz deverá dar a resposta à solicitação para que sejam isentados de ECF os empreendimentos com até R$ 30 mil mês de faturamento. Estiveram presentes também: o vereador de Rondonópolis Olímpio Alvis e o deputado estadual Emanuel Pinheiro.

As informações são da assessoria.