TCE notificará Silval sobre não licitação de transporte intermunicipal

O Tribunal de Contas de Mato Grosso interrompeu o julgamento das contas do exercício de 2010 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) e decidiu, por maioria de votos, determinar diligência visando apurar a responsabilidade do governador do Estado Silval Barbosa pela não realização de licitação para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (6/9), em consonância com o voto-vista do conselheiro Antonio Joaquim. O conselheiro levantou preliminar argumentando que não se pode atribuir exclusivamente a culpa ao gestor da AGER, sem que antes se oportunize manifestação ao governador Silval Barbosa. Para tanto, ele será notificado e terá 15 dias para se pronunciar sobre o assunto.

Antonio Joaquim pediu vistas do processo na sessão do dia 23 de agosto, após o conselheiro relator Alencar Soares ter votado pela rejeição das contas, aplicação de multas, imposição de restituições, determinações e autuações de tomadas de contas especiais. Analisando o processo, o memorial apresentado pela gestora Márcia Glória Vandoni de Moura e os argumentos esposados pelo advogado da AGER Ronilson Rondon durante o julgamento, o conselheiro disse que o TCE poderia “estar incidindo num grave erro em atribuir a não realização da licitação do transporte coletivo somente à AGER, pois a entidade estaria imobilizada em decorrência de atos que competem ao governador do Estado de Mato Grosso praticar”.

Na visão do relator-revisor, a AGER tomou as iniciativas que são de sua competência, inclusive aquelas ditadas em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual – que também vem cobrando a licitação para o transporte intermunicipal -, porém, não conseguiu avançar por imobilismo do Chefe do Poder Executivo Estadual, postura iniciada na gestão do governador Blairo Maggi e mantida na atual gestão Silval Barbosa.

“Todas essas providências (tomadas) podem ser vislumbradas no próprio site da AGER”, assinala o conselheiro Antonio Joaquim. “Em que pesem os procedimentos acima (mencionados), realmente para concretizar a licitação alguns atos devem ser praticados pelo Estado de Mato Grosso”, acrescentou. Como o Estado é o poder concedente do transporte intermunicipal, muitas ações são privativas do governador do Estado.

A AGER já apresentou desde 2007, por exemplo, segundo o conselheiro, projetos de lei ao Governo do Estado visando a licitação. Também por reiteradas vezes já oficiou ao Governo pugnando pelo envio de projeto à Assembleia Legislativa – fato que somente ocorreu em maio de 2011. Por isso, o relator-revisor observou que “as notícias veiculadas na imprensa revelam a insistência de setores da área empresarial e, inclusive, de parte do meio político, para impedir o processo de re-estruturação e licitação do STCRIP.

Antonio Joaquim foi mais longe, dizendo ter visualizado “indícios fortíssimos que atestam que foi opção do Estado não realizar o processo licitatório no ano de 2010”. Um fato convencedor dessa postura foi a solicitação da Procuradoria Geral do Estado para que o Ministério Público do Estado fixasse novos prazos definidos no TAC.

A PGE justificou na solicitação o cenário político conturbado que poderia resultar na desaprovação da re-estruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros pela Assembleia Legislativa. Porém, nem os novos prazos fixados pelo próprio Governo foram cumpridos. A licitação deveria ter sido realizada em dezembro do ano passado.

“Não estou afirmando que o governador tem culpa, aliás, nem poderia assim proceder, uma vez que até este momento ele não exerceu o direito ao contraditório nos autos”, assinalou o conselheiro, ao propor a conversão do processo em diligência.

Além do prazo de 15 dias para Silval Barbosa, a gestora Márcia Vandoni também recebeu igual prazo para apresentar ao conselheiro Alencar Soares todos os documentos que envolvem convênios celebrados com a Fundação Ricardo Franco e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas, não entregues durante a análise anterior.

Feitas as averiguações e manifestações objeto da diligência, o processo tramitará novamente, passando pelo Ministério Público e retornando ao conselheiro Alencar Soares para apresentação do voto no julgamento das contas anuais de 2010.

Leia mais sobre o processo no link
http://intranet.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/40878/ano/2011