A ideia do PT de criar um marco regulatório para as comunicações não foi bem recebida pelos senadores de oposição e os que se consideram independentes. Para eles, um marco regulatório pode levar a uma tentativa de controlar previamente conteúdos e censurar a imprensa. "Toda vez que algum malfeito petista aparece nas páginas dos jornais e das revistas, a cúpula do PT se apressa em ressuscitar o chamado "marco regulatório da mídia"", disse o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Nesta segunda-feira, a proposta sofreu duras críticas também do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
No congresso em Brasília para votar sua mudança estatutária, o PT aprovou uma "campanha forte" pela aprovação de um marco regulatório para veículos de comunicação. De acordo com o presidente nacional do partido, Rui Falcão, a nova legislação deve delimitar a propriedade cruzada dos veículos - situação quando um grupo de comunicação detém mais de uma plataforma, como rádio e TV ao mesmo tempo -, garantir o direito à opinião da imprensa, mas também pressionar para que os veículos declarem publicamente se são partidarizados ou não.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) declarou que a liberdade de imprensa é um direito constitucional que não pode ser afrontado. "Muitos entendem que a Constituição valha menos do que estatuto de partido político", declarou. "Hoje, fala-se em regulamentação da imprensa, fala-se em regulamentação da mídia, fala-se em violação de direitos previstos na Constituição. A cadeia da legalidade hoje significa um movimento de resistência para que a Constituição não seja violada e não seja descumprida", completou o senador do PDT.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que a proposta divulgada na Resolução Política do PT no último fim de semana é apenas uma posição partidária. Segundo ele, o governo não tem a intenção de enviar nenhum projeto de lei sobre o assunto para o Congresso Nacional. O tema, de acordo com ele, sequer foi tratado na reunião de coordenação política que ocorreu nesta manhã no Palácio do Planalto. "Não discutimos isso, o governo não tem projeto sobre isso. Não vejo esse tema aqui como prioritário. Existem alguns projetos isolados, ma não essa regulamentação macro do jeito que o PT defende", ressaltou o líder.
Para o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), o PT quer passar por cima do Poder Judiciário para condenar a mídia. "A sigla que comanda o País nos últimos oito anos e já oito meses, além de esquecer que o seu principal líder reconheceu que só foi possível chegar ao poder graças ao apoio da mídia, não leva em conta que estamos num Estado Democrático de Direito e que o Poder Judiciário mantém juízes a postos para responsabilizar eventuais excessos por parte daqueles que escrevem diariamente. Cabe à Justiça, e tão somente a ela, o papel de arbitrar e de responsabilizar", disse Dias.
O presidente da OAB afirmou que a proposta "assusta", porque pode representar uma forma de censura, pondo em risco a liberdade de imprensa no País e, em consequência, a democracia. "Não há democracia sem uma imprensa livre. Por isso, a partir do momento em que se coloca alguns tipos de restrições, como quer o PT, à imprensa, à sua concepção e ao poder de formulação e de questionamento de cada jornalista, é algo que representa uma restrição à determinação constitucional de que a imprensa é livre neste País", sustentou.
Ele destacou que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanções contra quem incorrer em crimes de imprensa. "O que não se pode é, previamente, estabelecer políticas sobre como dever ser pautada a imprensa brasileira. Isso é censura; isso, efetivamente, é negar esse valor fundamental da democracia que é a liberdade plena de imprensa", sustentou. Segundo ele, caso o PT apresente o projeto de regulação da mídia ao Congresso Nacional, a OAB vai participar ativamente das discussões a manifestar seu posicionamento. "A ordem não quer que (...) maus exemplos de países totalitaristas, ditatoriais, venham para o Brasil. O Brasil é uma democracia, e na democracia a liberdade de imprensa é plena", completou.
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