Os vereadores de Cuiabá aprovaram ontem a lei que cria a Agência de regulação e abre os serviços públicos de água à iniciativa privada
Tumulto marca aprovação da privatização
Sob protestos, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou ontem o projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário da Cuiabá (Amaes) e permite à prefeitura a conceder os serviços prestados pela Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) para uma empresa privada.
O projeto de lei apresentado pelo prefeito Chico Galindo (PTB) no dia 22 de agosto foi aprovado com 14 votos favoráveis e quatro contra. Os vereadores Lúdio Cabral (PT), Toninho de Souza (PDT), Domingos Sávio e Arnaldo Penha, ambos do PMDB, foram contra o projeto, que também permite a concessão dos serviços de resíduos sólidos para a iniciativa privada.
Antes da votação houve tumulto fora da Casa de Leis e dentro. Estudantes, integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e manifestantes contrários à aprovação tentavam invadir a Câmara Municipal, mas foram impedidos pela tropa de choque da Polícia Militar.
Na galeria do plenário uma grande confusão, com socos e pontapés entre manifestantes pró e contra a concessão, assustou os vereadores e jornalistas que acompanhavam a sessão. O temor era de que alguém poderia cair do andar de cima da Câmara, onde ficam as galerias.
Após a confusão ter sido acalmada, os vereadores reiniciaram a sessão com a leitura da mensagem do Executivo. O petista Lúdio Cabral fez diversas interrupções.
Ao colocar em votação o projeto, o resultado já era previsto. Apenas o vereador Arnaldo Penha (PMDB) mudou o posicionamento e resolveu seguir as ordens partidárias: votar desfavoravelmente ao projeto. Anteriormente, Penha sempre buscou se manter neutro sobre o assunto.
Após a aprovação da matéria, mais confusão. Os manifestantes tentaram novamente invadir a Câmara Municipal e a tropa de choque teve que intervir, usando bomba de efeito moral e spray de pimenta.
Em entrevista coletiva no final da sessão, Lúdio disse que vai entrar com uma ação na Justiça devido às supostas irregularidades no novo projeto de lei.
“Eu registrei vários erros processuais neste projeto e ao receber ele na íntegra vou ingressar com uma ação no Ministério Público pedindo a impugnação da matéria. Mais uma vez os meus colegas vereadores erraram ao ir de encontro com o desejo da população”, disse o vereador.
O prefeito fez algumas alterações no novo projeto, incluindo mais entidades para fazerem parte da Agência de Regulação. Além da União Cuiabana das Associações de Moradores de Bairro (Ucamb), também farão parte da Agência a União Coxipoense de Associação de Moradores (Ucam), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). O artigo 6º sofreu modificação e assegura os direitos trabalhistas dos servidores. A empresa que vencer o processo licitatório também não poderá demitir funcionários da companhia até seis meses após assumir os serviços.
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