Empresas cobram indevidamente adicional emissão de boletos e terão quer devolver dinheiro
Defensoria aciona Lojas Americanas e Banco Itaucard

A Defensoria Pública de Mato Grosso propôs uma ação civil pública em desfavor das Lojas Americanas e do Banco Itaúcard S/A. O motivo é a cobrança indevida dos consumidores para a emissão de boletos.

A ação civil propõe ainda a fixação de multas, caso a Americanas continue cobrando a tarifa. O valor deverá ser arbitrado pelo juiz. Ainda foi pedida a condenação das empresas a devolver em dobro os valores pagos pelos consumidores lesados nos últimos cinco anos.

Conforme documentos obtidos, e que integram a ação, a fornecedora realiza uma cobrança de tarifa de "processamento/compensação" de fatura, no valor de R$ 4,95. Caso o consumidor optar em pagar a fatura no estabelecimento demandado, Lojas Americanas, o valor é de R$ 3,99.

O consumidor, além de pagar o valor da obrigação constante no título, mais encargos moratórios eventualmente existentes, tem de arcar com a utilização do cartão Itaucard em parceria com as Lojas Americanas como forma de "compensar" a fatura gerada.

A Defensoria frisa que a atitude tomada pela rede de lojas é considerada ilegal. Desde março de 2009, do Banco Central do Brasil, proíbe as instituições de cobrar tarifas por emissão de boleto ou assemelhados.

Vale ressaltar que, de acordo com o artigo 39 inciso V do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), "a cobrança de tarifa impingida ao consumidor é prática abusiva por se constituir em exigência de vantagem manifestamente excessiva e onerosa estabelecida em proveito unicamente das Fornecedoras".

O defensor público João Paulo Carvalho Dias assegura que, ao cobrar pela prestação do referido serviço, as Lojas Americanas estão violando frontalmente o CDC.

Segundo ele, o custo pela prestação do serviço de cobrança do chamado processamento/compensação de fatura, há de ser remunerado não pelo consumidor, mas, pelo contratante do mesmo.

Insistindo no erro

A Defensoria informa ainda que já foram realizadas ações preventivas, inclusive tentativas de conciliação e, mesmo com aplicações de multas, a empresa Lojas Americanas, continua a cobrar a emissão de fatura.