Audipe discute ampliação de auditores substitutos de conselheiros do TCE-MT

A Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Audipe) participará, na segunda-feira (29), às 9h30, no Espaço Cultural Liu Arruda, de assembleia geral em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Sinttcontas). Em seguida, as entidades se reúnem com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Valter Albano.

A deliberação foi aprovada na assembleia geral da Audipe, hoje (26) de manhã, no Espaço Cultural Liu Arruda. O objetivo é discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2011, de autoria de Valter Albano, que altera os dispositivos da LC 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. O PLC foi enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apreciação e possível aprovação ainda neste mês. O principal ponto que preocupa a Audipe é a proposta de alteração do artigo 94 da LC 269.

Em suma, o texto sinaliza a abertura de mais cinco vagas para auditores substitutos de conselheiro, cada um com salário de cerca de R$ 20 mil. Atualmente, o Tribunal de Contas possui três auditores substitutos e com o quadro atual consegue atingir as metas de julgamento. Já com a proposta de alteração ao artigo 94 estabelece-se o seguinte: “os auditores substitutos de conselheiro, em número nunca superior a oito, serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo artigo 73, § 1º da Constituição da República”.

Despesa desnecessária - Segundo a Associação, é um gasto desnecessário que pode inchar a folha do TCE-MT. “A preocupação não é simplesmente com relação à criação de cargos, mas com toda a estrutura que a mudança irá demandar. São gabinetes e outras condições que exigem aumento de despesas com pessoal”, explicou o presidente da Audipe, João Roberto de Proença. A intenção é justamente discutir essas e outras questões referentes à proposta com o presidente do Tribunal de Contas.

Para a Audipe, o PLC deve ser claro e correspondente à demanda do TCE-MT. A entidade também questionou as condições estabelecidas pelo parágrafo acrescido pelo PLC n° 37 ao Art. 95: “E quando no exercício das demais atribuições de judicatura, as de juiz de direito de Entrância Especial, aplicando-se a eles os mesmos deveres, vedações, sistemática de vitaliciedade e de férias a que se submetem os conselheiros”.

Atual estrutura - O TCE, que tem sede na Capital e jurisdição sobre o território do Estado de Mato Grosso, possui a seguinte estrutura organizacional: Tribunal Pleno, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral, Conselheiros, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros, Área Técnica Programática, Área de Gestão e Ouvidoria.