MPE cobra estruturação do Cras e Creas

Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Tangará da Serra (239 km a Médio-Norte da Capital) para sanar irregularidades estruturais nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas). Consta no acordo que o município terá que contratar, em um prazo de sete meses, diversos profissionais como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, advogado e auxiliares administrativos. Ao todo, deverão ser contratados 18 profissionais e seis estagiários para prestação de serviços nas unidades.

“O Cras e Creas devem contar com profissionais capacitados e em número suficiente para prestar atendimento de qualidade aos usuários, realizando atendimento individualizado de cada caso, coordenando reuniões de grupos e provendo encaminhamento, quando necessário, para os demais serviços da rede de proteção social e do sistema de garantia de direitos. A capacitação periódica e de forma continuada desses profissionais também garantem a qualidade do atendimento à população”, explicou o promotor de Justiça Renee do Ó Souza.

A administração municipal também deverá fornecer espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades, destinando sala exclusiva para a equipe técnica realizar os atendimentos. Terá, ainda, que manter um veículo para atender somente a coordenação e a equipe técnica do Creas, visando possibilitar a realização de visitas domiciliares e reuniões. Caso não cumpra as cláusulas do acordo, o município terá que arcar com multa diária no valor de R$ 1 mil. (Com MPE) I.