A Prefeitura alega no recurso que há urgência na suspensão da liminar, pelos riscos de prejuízo público
Prefeitura tenta derrubar liminar, mas enfrenta dificuldades

Mais um ação da Prefeitura de Cuiabá para tentar anular a liminar concedida pelo juiz Cezar Bassan, em favor do vereador Lúdio Cabral (PT), suspendendo as ações que levaram a privatização da Sanecap deve ser recusada pela justiça. O recurso da Prefeitura foi protocolado diretamente na presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 09 de agosto, mas o Ministério Público Estadual (MPE), consultado pela presidência do TJ, entendeu, no dia 19 de agosto, que a liminar não deve ser suspensa, ou seja, que o pedido da Prefeitura não deve ser aceito.

A Prefeitura alega no recurso que há urgência na suspensão da liminar, pelos riscos de prejuízo público. Sobre isso, o procurador de Justiça José Basílio Gonçalves afirma, ao contrário, que "[...] o que ela [a liminar] faz é exatamente impedir que, tomando por suporte uma lei evidentemente insuportável, o Município se ponha a promover medidas gravemente comprometedoras de seu próprio erário? Inquestionável, pois, que o risco é inverso, projetado da suspensão pleiteada pelo requerente".

No parecer, o procurador também reconhece que "[...] Os atos de aprovação da Lei complementar imprescindível aos planos do Executivo [Prefeitura] estão sendo questionados, em mandado de Segurança e sobre prova muito farta e robusta, por legislador [o vereador Lúdio Cabral] que alega cerceamento de exercício funcional em processo legislativo promovido a toque de caixa e inquestionavelmente nulo".

Segundo o advogado do vereador, Mairlon de Queiroz Rosa, esse procedimento de consulta ao Ministério Público antes de emitir a decisão é feito normalmente pelo TJ. "Agora, com o parecer do MPE pugnando pelo indeferimento do recurso da Prefeitura de Cuiabá, o processo está concluso para decisão do presidente do TJ".

Para Lúdio, essa é mais uma prova de que o debate sobre os serviços de saneamento tem extrema importância e qualquer mudança deve ser amplamente discutida com a sociedade. "A justiça está demonstrando que os poderes legislativo e executivo não podem desrespeitar a lei e afrontar a população.  A água é um bem público, as pessoas precisam dela para tudo. Por isso o saneamento não pode ser tratado com ilegalidades e como mercadoria", afirmou o vereador.